Revisão urgente das medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19 Lei 1-A/2020 de 19 de Março
Para: Exmº Senhor Presidente da Assembleia da República
Esta petição tem como propósito a revisão urgente das medidas excecionais e "temporárias" tomadas como resposta ao vírus que assolou o país, nomeadamente no que se refere aos nºs 7 e 8 (e suas alíneas), do artº 6º-E, artº8º e artº 8º-A da Lei 1-A/2020 de 19 de Março, na sua atual redação, datando a sua última revisão de 17/12/2021.
Todos os referidos artigos se referem à entrega de imóveis, arrendados ou executados, aos seus legais proprietários, por parte dos inquilinos ou executados, ainda que esses proprietários estejam em situação precária e/ou com graves prejuízos financeiros.
Com manutenção em vigor destas medidas, o Estado encontra-se a revogar o principio da subsidiariedade previsto constitucionalmente, assim como as suas competências elencadas no artº 9º da Constituição da República Portuguesa, com a premissa de que um vírus, do qual se esqueceu, pelo menos no que se tratem de assuntos relevantes ao beneficio económico do Estado e/ou dos grandes lobbys nacionais, impera em Território Nacional.
Vejamos que, de momento, a prevenção da propagação do vírus apenas acontece em ambiente hospital e lares, onde inicialmente a doença se revelou mais agressiva, pelo que não acredito que se justifique a manutenção de direitos a quem os perdeu por incumprimento.
Os proprietários legais dos imóveis precisam de ver reposta a sua liberdade económica, e o seu direito à propriedade.
Por favor Exmº Senhor Presidente da Assembleia da República, reveja esta Lei de forma a que o principio da igualdade, também previsto na Constituição da República Portuguesa, artº 13º, seja respeitado.
