Transportes Coletivos Rodoviários no Concelho de Montijo – Serviço Carris Metropolitana

A 1 de Junho de 2022, entrou em vigor no designado Lote 4 da Área Metropolitana de Lisboa (AML), que abrange os concelhos de Montijo, Alcochete, Moita, Setúbal, Palmela e Barreiro, a exploração de transporte rodoviário a cargo da Carris Metropolitana. Esta foi a marca criada pela entidade gestora pública Transportes Metropolitanos de Lisboa (TML) responsável pela gestão e coordenação dos transportes coletivos na citada área metropolitana. A concessão da exploração do Lote 4 foi atribuída, através de concurso público, ao consórcio Alsa/Todi.

Desde essa data que as utilizadoras e os utilizadores dos transportes rodoviários residentes no concelho de Montijo têm sofrido os recorrentes constrangimentos à operação de transporte coletivo rodoviário, que colocam em causa o equilíbrio das suas vidas a nível pessoal e profissional, chegando a limitar o acesso a direitos tão elementares como a saúde e a educação. Têm sido especialmente visadas as populações de Sarilhos Grandes e do Afonsoeiro, que frequentemente ficam por embarcar por ser atingido o limite de lotação dos autocarros nas ligações matinais com destino a Lisboa. À tarde, no regresso a casa, os constrangimentos são semelhantes.

Ao abrigo do artigo 65.º do Regimento da Assembleia Municipal de Montijo, os abaixo assinados vêm requerer pela presente petição que esta Assembleia incite a Câmara Municipal de Montijo a desenvolver todas as diligências possíveis no seio da AML, da qual depende a entidade TML, e do prestador de serviço Alsa/Todi, no sentido de serem colmatadas urgentemente todas as lacunas que têm ocorrido nestes primeiros meses de atividade, com o desiderato de que seja assegurado o transporte coletivo rodoviário em qualidade, quantidade e frequência necessárias a todas/os as/os munícipes, cumprindo assim o n.º 1 do artigo 44.º da Constituição da República Portuguesa que determina que “A todos os cidadãos é garantido o direito de se deslocarem e fixarem livremente em qualquer parte do território nacional”.

Da presente petição será dado conhecimento à AML, TML, Alsa/Todi, juntas de freguesia do concelho de Montijo, restantes municípios abrangidos pelo Lote 4 da AML e órgãos de imprensa local e nacional, sendo ainda divulgada através das redes sociais.

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