Igualdade de direitos: garantir que licenciatura em qualquer área permita exercer qualquer função
Para: Exmas(os) Senhoras(es) Deputadas(os) da Assembleia da República,
Através do Decreto-Lei nº53/2022 de 12 de agosto, ficou estabelecido que qualquer cidadão com uma licenciatura em qualquer curso, poderá dar aulas. Com isto torna-se claro que os cursos de Ensino se tornam irrelevantes, criando-se injustiças para os professores, pois qualquer um pode ser professor, mas o professor não pode ser qualquer um.
Deste modo, para garantir o princípio de igualdade entre todos e pela lógica inerente ao decreto-lei nº53/2022, os signatários da presente petição solicitam ao Governo e aos(às) senhores(as) deputados(as) que seja alterada a lei, para que qualquer cidadão com licenciatura em qualquer área, possa exercer qualquer atividade profissional relativa a qualquer licenciatura existente.
Os signatários da presente petição exigem que, caso esta proposta não seja aceite, se cancele a possibilidade de qualquer licenciado, que não tenha curso de Ensino, poder dar aulas tal como previsto no Decreto-Lei nº53/2022 de 12 de agosto.
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NOTA:
Esta petição será submetida oficialmente depois de se recolherem assinaturas. De momento encontra-se no site da AR em fase preliminar (não submetida e não validada):
https://participacao.parlamento.pt/private/petitions/2787
