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Petição pelo Direito à Mobilidade dos Animais de Estimação

Para: Exmo. Presidente da Assembleia da República; Exmo. Sr. Primeiro Ministro; Exmo. Sr. Ministro do Ambiente e Acção Climática; Sras /Srs Deputados da Assembleia da República

Esta petição vem apelar a V. Exª que tome medidas legislativas com vista a uniformização de procedimentos entre as várias empresas de transporte, promovendo a harmonização ao nível comunitário e que permita a mobilidade sem impedimentos a todos os animais de estimação e respectivos donos.

Viajar com um animal de estimação através de transportes públicos em Portugal é, ainda hoje, uma missão praticamente impossível, revelando quão atrasada está a nossa sociedade na forma como trata os animais que são parte de tantas famílias portuguesas. Como membros da família, estes deveriam ter também alguns dos nossos direitos, sendo um deles o direito à mobilidade. No entanto, as regras que ainda existem no nosso dia-a-dia fazem de todos os animais de estimação uns seres selvagens sobre os quais temos de dificultar ao máximo as suas vidas. Não tem de ser assim.

O primeiro alerta passa por garantir que a Uber e a Bolt, empresas de Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica, cumprem os serviços que promovem de transporte de animais de estimação - respectivamente, Uber Pet e Bolt Pet. São vários os testemunhos, incluido o meu próprio, que relatam o cancelamento imediato destas viagens por vários condutores ou a recusa dos mesmos em transportarem os animais de estimação sem caixa de transporte, apesar de as mesmas empresas explicitarem claramente nos seus websites que os animais podem viajar sem caixa. Esta é uma publicidade claramente enganosa e é importante garantir que estes serviços, enquanto activos, cumprem escrupulosamente o que é publicitado e alocam condutores que estão prontos para transportar animais de estimação e não podem recusar a viagem.

O segundo alerta é sobre a experiência de compra e viagem de um animal de estimação na Comboios de Portugal (CP), nomeadamente nas viagens de longo curso (Alfa Pendular ou Inter Cidades). As regras que esta empresa pública, que deveria garantir o direito à mobilidade a todos os membros da sociedade portuguesa, incluindo animais de estimação, são no mínimo abusivas e discriminatórias. A CP permite o transporte de cães sem caixa de transporte mas com a seguintes regras:
- O cão tem de ser portador de um bilhete especial para animais de estimação (identificado como tal) que não pode ser adquirido nem através do website da CP, nem na bilheteira física de qualquer estação de forma antecipada. A única forma é dirigir-se a uma bilheteira física com o animal a pouco tempo da viagem começar.
- Este bilhete custa o mesmo que um bilhete normal para uma pessoa, sendo que nem é possível comprar com promoção quando se compra com antecedência suficiente pelo facto descrito no ponto anterior que este bilhete só pode ser adquirido instantes antes da viagem. O sistema está de tal forma feito que o bilhete do dono do animal de estimação pode ficar significativamente mais barato que o bilhete do próprio animal.
- Este bilhete não garante qualquer lugar na carruagem ao animal de estimação, apesar de pagar tanto ou mais que qualquer pessoa. É suposto o animal ir aos pés do dono, tenha ele 5kg ou 30kg. Naturalmente, e especialmente para cães de maior porte, isto representa uma viagem altamente desconfortável para cão, dono e outros passageiros nos lugares circundantes.

A solução para melhorar significativamente esta experiência passa por alterar algumas destas regras para garantir a mobilidade dos animais de estimação sem qualquer discriminação, ao mesmo tempo que contribui para um melhor planeamento das viagens por parte do dono. Algumas ideias são:
- Possibilitar a compra do bilhete especial para animais de estimação através do website da CP e de forma antecipada. O serviço de verificação da documentação do animal de estimação, bem como das regras de transporte exigidas em caso de ausência de caixa de transporte (trela e açaime) poderia ser feito por trabalhadores da CP à entrada do comboio ou pelo chefe de carruagem durante a viagem.
- Desta forma, dar acesso a promoções por compra antecipada tal como qualquer pessoa pode ter.
- Tendo em conta que este bilhete custa o mesmo que custa a qualquer pessoa, garantir a reserva de um lugar ao lado do lugar do dono, assegurando o conforto de animal, dono e passageiros ao seu redor. Pode-se limitar o uso da cadeira para o animal de estimação sob certas regras de higiene mas, desta forma, garantir-se-ia no mínimo o espaço para os pés desse lugar.

Apelo desta forma ao poder político e às autoridades competentes que tomem as medidas necessárias para garantir o cumprimento dos serviços já existentes, bem como da adaptação de regras que em muito melhorariam a vida de donos e, especialmente, de animais de estimação em Portugal. As soluções existem, basta haver vontade política para tornar Portugal um país realmente inclusivo para qualquer animal de estimação.

Filipe Castro Matos, 15 de Agosto de 2022



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