Petição pela defesa do património de S. Martinho do Porto e por um urbanismo de qualidade com vista à salvaguarda e valorização do seu centro histórico

Ex.mo Sr.
Presidente da Câmara Municipal de Alcobaça
Ex.mo Sr.
Presidente da Assembleia Municipal de Alcobaça

São Martinho do Porto reúne um conjunto de condições que fazem desta uma
estância balnear de exceção na costa portuguesa. Um património natural
único e um núcleo urbano considerado ainda como de elevado valor histórico
e arquitetónico.
Nos últimos anos, porém, a degradação deste património tem-se feito sentir
devido à pressão imobiliária e à inércia ou mesmo complacência das
autoridades competentes.
A inércia decorre da ausência do Plano de Pormenor de Salvaguarda e
Valorização do Centro Histórico de São Martinho do Porto. Instrumento de
ordenamento previsto no PDM de Alcobaça desde 1996 e que até à data não
saiu do papel.
Quanto à complacência, vários exemplos permitem a sua verificação. São
casos como a demolições sem licença, o licenciamento de ampliação de
edifícios e de novas construções em pleno centro histórico, sacrificando a
malha urbana, as características da envolvente e descaracterizando o local, à
revelia das disposições legais e regulamentares aplicáveis, chegando mesmo
ao ponto de aprovar licenciamentos contra o parecer dos próprios técnicos da
autarquia.
Exemplos mais flagrantes desta complacência serão a demora na reação por
parte da Câmara Municipal de Alcobaça, que tendo sido alertada por
populares no início da demolição do edifício dos antigos Paços do Concelho e
quartel dos bombeiros demorou dias a deslocar ao local uma equipa de
fiscalização. Quando a fiscalização por fim chegou ao local havia não um, mas
dois edifícios demolidos.
Presentemente, no Largo do Miradouro, paredes meias com a Junta de
Freguesia, verifica-se a ocupação de via pública com estaleiro de obras e
operação de maquinaria pesada. Isto, paredes meias com a Junta de Freguesia
e em gritante violação do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação
do Concelho de Alcobaça que proíbe este tipo de operações durante a época
estival. Desconhece-se qualquer iniciativa por parte das entidades autárquicas
para por cobro à situação.
O urbanismo, o património cultural e o ambiente são valores
constitucionalmente estabelecidos. A defesa de tais valores é uma das
competências, mesmo uma obrigação, das autarquias locais.
A Câmara Municipal de Alcobaça deve assumir o seu papel de garante da
legalidade urbanística e passar a agir em defesa e não contra tais valores.
Os signatários clamam pela defesa do património histórico de São Martinho
do Porto, pela adoção de práticas urbanísticas de qualidade, em linha com o
escrupuloso cumprimento da legislação aplicável e a prossecução de medidas
na defesa destes valores, como o Plano de Pormenor de Salvaguarda e
Valorização do Centro Histórico de São Martinho do Porto.
Para tal basta que as entidades competentes defendam os valores legal e
constitucionalmente consagrados, cumprindo as funções que lhe são
atribuídas e pondo cobro às violações em curso.
Os Subscritores

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