Aumento do Valor do Subsídio de Refeição para Trabalhadores da Função Publica
Para: Exmo Senhor Presidente da República, 1º Ministro, Ministro do Trabalho e da Segurança Social. Assembleia da República
Revisão do nº 1 do artigo 20º da Lei nº 42/2016 : atualização do subsídio de refeição da função pública.
Pretende-se a revisão do atual do valor, fixado em 4.77€, em virtude do aumento do custo de vida, estagnação de salários e o aumento exponencial da inflação em Portugal.
