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Não pagar impostos quando não temos direitos fundamentais

Para: Assembleia da República Portuguesa

Se os direitos consagrados na Constituição da República Portuguesa não são cumpridos, nomeadamente: O Direito à Saúde, o Direito à Justiça, o Direito ao Ensino e o Direito à Liberdade, quando se verificam estas violações dos direitos consagrados na nossa Constituição da República Portuguesa, o cidadão português, deve ser imediatamente liberto da obrigatoriedade de pagar impostos para um serviço que na realidade está impedido de usufruir.



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Esta petição foi criada em 23 junho 2022
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