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EM DEFESA DAS PEDREIRAS HISTÓRICAS DO MOSTEIRO DA BATALHA, DO DIREITO AO AMBIENTE E RECUSA DE NOVAS PEDREIRAS NO LUGAR DA TORRE, CONCELHO DA BATALHA – DISTRITO DE LEIRIA

Para: Exmo. Sr. Presidente da República; Exmo. Sr. Primeiro Ministro; Exmo. Sr. Provedor da Justiça; Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República

Considerando que:

A Câmara Municipal da Batalha em 18 de maio de 2020 e a Assembleia Municipal em 22 de junho de 2020, decidiram, por unanimidade, aprovar medidas cautelares no âmbito dos trabalhos de alteração ao Plano Diretor Municipal publicitando-o, com incidência na freguesia de Reguengo do Fetal e que visam salvaguardar valores ambientais e projetos de valorização cultural que se encontram em curso.

Na freguesia de Reguengo do Fetal, está previsto e encontra-se aprovada candidatura ao Programa Operacional do Centro – Centro 2020, um projeto de execução de percursos pedestres nomeadamente da Rota das Pedreiras Históricas Medievais do Mosteiro da Batalha, inseridas na área objeto de aplicação de medidas cautelares, a desenvolver numa área que integra o maciço calcário estremenho e como tal objeto de preservação e salvaguarda dos valores naturais existentes nas serras da Barrosinha e Maunça.

Nesse âmbito, foi aprovado a suspensão parcial do PDM e a fixação de medidas preventivas, com o objetivo de salvaguarda dos valores patrimoniais atendendo à geodiversidade local desta área inserida em maciço calcário estremenho que apresenta vulnerabilidades associadas ao relevo cársico e respetivo sistema aquífero.

Em consequência dessa decisão dos órgãos municipais, comunicada oportunamente às entidades licenciadoras da DGEG e CCDR do Centro, e publicada em Diário da república, na área geográfica objeto das medidas preventivas na zona da Torre, na freguesia de reguengo do Fetal, ficou expressamente interdita a pesquisa, prospeção e exploração de recursos geológicos, vulgo licenciamento das pedreiras.

Em total desalinhamento com as decisões legítimas e fundamentadas do Município, e da vontade popular, a Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG), através da responsável pela Divisão de Pedreiras do Centro, decidiu autorizar a licença de pesquisa da designada Pedreira “Selada”, em 28 de agosto de 2020, e conceder a licença de exploração da pedreira n.º 6837, determinada de “Casal do Gaio”, por despacho de 2 de setembro de 2020, ambas no lugar da Torre, freguesia de Reguengo do Fetal, concelho da Batalha.

As referidas decisões não respeitam o interesse público e valores culturais e ambientais que fundamentaram as decisões municipais de proteção do património cultural e ambiental, bem assim violam as regras do PDM fixadas na decisão de suspensão parcial da 1ª revisão do PDM da Batalha e estabelecimento de medidas preventivas (Aviso n.º 14131/2020, de 17 de Setembro), devendo, por isso, ser revogadas liminarmente.

Tendo ainda em consideração os danos irreversíveis que podem ser produzidos sobre a origem do património de onde foi comprovadamente extraído o calcário usado na construção do Mosteiro da Batalha, que provém, geologicamente, do andar Batoniano (Dogger médio), de características invulgares e compactas, sublitográfico e oolítico, com origem nas Pedreiras Históricas (Pidiogo, Valinho do Rei e outras) que se situam na Torre, freguesia de Reguengo do Fétal, estruturas visitadas e procuradas, que entraram há muito no roteiro de especialistas, técnicos e historiadores. Entre vários Artigos Científicos e trabalhos que existem sobre o local, como exemplo indicam-se alguns dos Artigos de Investigação e Publicações de carácter histórico e científico (entre inúmeros outros exemplos que poderiam ser citados ao longo da história):

“As Pedreiras exploradas para a construção e para os restauros do Mosteiro da Batalha” (L. Aires-Barros, M.J . Neto & C. Soares). (artigo que relata particularmente aspetos técnicos e científicos referidos).

“O restauro do Mosteiro da Batalha: pedreiras históricas, estaleiro de obras e mestres canteiros" (SOARES, Clara Moura, Lisboa, 2001). (artigo citado na Classificação do sítio da DGPC).

“Memória inédita acerca do Edifício Monumental da Batalha” (ALBUQUERQUE, L. M., 1854, Leiria)

“Alteração e alterabilidade das rochas” (AIRES-BARROS, L, 384 p., Lisboa, I.N.I.C., 1991)

“O Mosteiro de Santa Maria da Vitória no século XV” (GOMES, S., Faculdade de Letras da Universidade de Coimbra, 1990)

“James Murphy e o restauro do Mosteiro de Santa Maria da Vitória no século XIX” (NETO, M. J., Col. Teoria da Arte n.º 22, Lisboa, Editorial Estampa, 1997)

“Os Calcareos do Districto de Leiria” (SOUSA, F. L. P., Revista de Engenharia Militar. N-ºs 8 e 9, 1903-1905)

Considerando ainda o interesse cientifico, histórico e cultural, que advém não apenas da origem da pedra para o Mosteiro da Batalha, como também de importantes obras de restauro realizadas nos séculos XV, XVI e XIX, sendo evidentes nestas pedreiras históricas importantes marcas de operações de desmonte em amplas frentes e constituem um conjunto patrimonial, geológico que urge conhecer melhor e preservar, inclusivamente no âmbito dos estudos e conhecimento do monumento em causa, sua construção, vicissitudes ao longo do tempo, que impõem o conhecimento da envolvência técnico-sócio-económica em paralelo com os circuitos de fruição recentemente criados por forma a permitir a visita a estas pedreiras depois de devidamente adaptadas a serem visitadas e fruídas pelos grupos de interessados (cientistas, técnicos, investigadores, historiadores e outros) que atualmente procuram o local de forma espontânea, com regularidade. Resulta a necessidade de proteção URGENTE deste património, através de medidas imediatas, face ao licenciamento das explorações de pedra no mesmo local, em total divergência com as decisões legítimas e fundamentadas do Município, e da vontade popular, com a destruição e perda irremediável do património histórico e científico.


Assim, os Subscritores da presente Petição:
EXPRESSAM O SEU PROTESTO PELAS DECISÕES DA DIREÇÃO-GERAL DE ENERGIA E GEOLOGIA (DGEG) E EXIGEM QUE O GOVERNO, ATRAVÉS DO MINISTRO DO AMBIENTE E DA AÇÃO CLIMÁTICA, determine a revogação das autorizações e licenciamentos concedidos para a exploração ou pesquisa de recursos geológicos, nas áreas de salvaguarda definidas legalmente no âmbito das medidas preventivas aprovadas no âmbito da suspensão do PDM.

EXIGEM QUE AS AUTARQUIAS LOCAIS ASSEGUREM A CONTINUIDADE DOS ESTUDOS E PROJETOS EM CURSO RELATIVAMENTE Á VALORIZAÇÃO AMBIENTAL E CULTURAL DAS DESIGNADAS “PEDREIRAS HISTÓRICAS” do Mosteiro de Santa Maria da Vitória (Mosteiro da Batalha), que integra a lista do Património da Humanidade da UNESCO desde 1983, e sejam adotadas como definitivas no PDM as medidas preventivas que determinem a interdição de quaisquer atividades de pesquisa, prospeção e exploração de recursos geológicos, vulgo pedreiras, na zona do lugar da Torre, freguesia do Reguengo do Fetal, no concelho da Batalha, distrito de Leiria.



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EM DEFESA DAS PEDREIRAS HISTÓRICAS DO MOSTEIRO DA BATALHA, DO DIREITO AO AMBIENTE E RECUSA DE NOVAS PEDREIRAS NO LUGAR DA TORRE, CONCELHO DA BATALHA – DISTRITO DE LEIRIA, para Exmo. Sr. Presidente da República; Exmo. Sr. Primeiro Ministro; Exmo. Sr. Provedor da Justiça; Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República foi criada por: Comissão Especial de Defesa “Pedreiras só com História”.
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