Contra custos de desalfandegamento dos CTT
Para: Assembleia da Republica. ANACOM
Pretende-se que se obrigue os CTT a moderar a taxa de desalfandegamento cobrada aos consumidores, aquando de compras de fora da União Europeia.
Atualmente esta empresa citada, que detém praticamente o monopólio das entregas de encomendas em Portugal, cobra o valor único de 12€ pelo desalfandegamento de encomendas extra União Europeia, (Serviço de Apresentação à Alfândega (por objeto)), para além do IVA ou outras taxas públicas.
Ora em encomendas de baixo valor, aquele valor não faz sentido nenhum, pois torna-se brutalmente e grosseiramente exagerado: Imagine-se uma compra de 10€ (já incluído o transporte). O consumidor terá de pagar + 2,30€ de IVA e mais 12€ da referida taxa, o que perfaz um valor total de 24,30€, ou seja, uma acréscimo de 143% ! O mesmo semelhantemente é válido para qualquer compra até 100 ou 150€. Não faz sentido.
Deveria os CTT serem obrigados a rever esta política, cobrando apenas uma pequena percentagem do valor da encomenda, talvez com um valor mínimo (1 ou 2 €) e certamente com um valor máximo.
