Impedir duplicação contratos de telecomunicações TV-NET-Voz FIXO, etc...!!!
Para: Exmo Senhor Primeiro Ministro
A regulação da atividade das empresas operadoras de telecomunicações, está branda. Estas têm margem de manobra excessiva, ocorrendo casos de sobreposição de serviços, para um mesmo cliente (ou agregado familiar) e uma mesma morada.
Atualmente uma operadora de telecomunicações, pode celebrar um contrato por exemplo de TV, NET, Voz FIXO, sem que o cliente tenha acabado a fidelização com um outro operador de telecomunicações, ficando o cliente a pagar 2 contratos, com os mesmos serviços.
Esta situação é tão mais grave, pelo facto de o novo contrato ao ser feito presencialmente, ou em loja, anula a possibilidade de resolução do mesmo num prazo de 14 dias, esta hipótese não se aplica, logo o cliente tem de cumprir o contrato até ao fim, salvo se estiver disposto a pagar a penalização do novo operador, no caso da NOS, 500€.
Caso o cliente queira cancelar o contrato com a antiga operadora, terá igualmente de pagar uma penalização, por exemplo uns 300€ ou 400€, dependendo do meses em falta até ao termo do contrato.
As operadoras de telecomunicações estão com uma margem de manobra, ou liberdade excessiva, que sabem aproveitar, nomeadamente com clientes de mais idade, que facilmente se baralham e aceitam "indevidamente" novos contratos, novos serviços, etc..., ficando sem possibilidade de corrigir a situação ingrata em que são colocados.
Face ao exposto, solicita-se alteração da legislação contratual das operadoras de telecomunicações, no sentido de não ser possível duplicação de contratos e serviços de telecomunicações, salvo se o cliente após ser informado das penalizações e valores que terá de suportar, assinar termo de responsabilidade, assumindo as consequências dos valores e serviços envolvidos, ficando obrigatoriamente essa informação anexa ao novo contrato.
A falta de ética, a falta de respeito e falta de profissionalismo por partes das operadoras de telecomunicações é gritante face aos clientes, apenas se preocupam em celebrar contratos, esta situação tem de ser combatida, os clientes têm de ter algumas normas mais aos seu dispor, que os defendam.
