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Cumprimento dos horários dos Jardins de Infância concelho de Vila do Bispo

Para: Exma Sra Dra Rute Silva, Presidente da Câmara Municipal de Vila do Bispo

Requeremos de V. Exa. que:

- Garanta o horário de funcionamento dos Jardins de Infância do concelho de Vila do Bispo – Sagres, Vila do Bispo, Budens e Burgau, aplicando para este efeito o horário descontinuado do pessoal não docente ainda durante o decorrente ano letivo de 2021/2022 (Decreto-Lei nº147/97, Artigo 9º e Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas – Artigo114º);

- Assegure o funcionamento dos Jardins de Infância em períodos de interrupção letiva, salvo o período de transição entre anos letivos, (Despacho nº8248/2013, N.1.9)

Este pedido deve-se ao encerramento dos Jardins de Infância de Vila do Bispo e Burgau antes do horário estabelecido, entre 18 a 20 dias não consecutivos, por falta de pessoal não docente, bem como ao encerramento de todos os Jardins de Infância do Concelho no período de interrupção letiva da Páscoa (6 dias).

Este incumprimento afeta cerca de 140 famílias do concelho e respetivas empresas empregadoras.

Em razão disso, solicitamos de V. Exa. o máximo empenho para solucionar estas situações.



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