Vamos fazer justiça ao património sefardita português! /Let's do justice for the sephardic portuguese heritage!
Para: S. E. o Presidente da Assembleia da República
PETIÇÃO À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA RELATIVAMENTE ÀS ALTERAÇÕES AO REGULAMENTO DA NACIONALIDADE INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI 26/2022, DE 18 DE MARÇO, NO QUE SE REFERE AO REGIME DE ATRIBUIÇÃO DA NACIONALIDADE A DESCENDENTES DE JUDEUS SEFARDITAS PORTUGUESES
Em 2013, a Assembleia da República aprovou por unanimidade a Lei Orgânica n.º 1/2013, de 29 de julho que introduziu a possibilidade de o Governo poder “conceder a nacionalidade por naturalização (…) aos descendentes de judeus sefarditas portugueses através da demonstração da tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral”.
O principal objetivo e motivação desta alteração à Lei da Nacionalidade foi o de proceder à reparação histórica da expulsão dos judeus de Portugal. Como confirma o próprio Decreto-Lei 30-A/2015 de 27 de Fevereiro – que veio concretizar esta alteração legislativa alterando o Regulamento da Nacionalidade – “o presente diploma vem permitir o exercício do direito ao retorno dos descendentes judeus sefarditas de origem portuguesa que o desejem, mediante a aquisição da nacionalidade portuguesa por naturalização, e sua integração na comunidade nacional, com os inerentes direitos e obrigações”.
Desde então que Portugal tem assistido a um influxo relevante de cidadãos judeus que aqui vivem e criam as suas famílias, aqui trabalham, aqui investem, mas acima de tudo, aqui desenvolvem a sua comunidade como não acontecia desde os tempos medievos.
Recentemente, porém, foram publicadas alterações muito significativas ao regime da nacionalidade através do Decreto-Lei 26/2022, de 18 de Março. Entre outros, este diploma estabelece novos critérios de prova de “ligação efetiva e duradoura a Portugal”. Com este regime, além de demonstrar a sua descendência, é aparentemente exigido que o descendente de judeu sefardita demonstre também a titularidade de bem imóvel ou de participações sociais em sociedades comerciais/cooperativas portuguesas mortis causa ou em alternativa que o requerente faça prova de viagens recorrentes a Portugal ao longo da sua vida.
Trata-se de requisitos adicionais e totalmente novos, que colidem frontalmente com os critérios de ligação a Portugal definidos pela Lei da Nacionalidade, e que colocam em causa o principal propósito da lei, levantando sérias e legítimas dúvidas relativamente à sua legalidade e constitucionalidade. Como exigir que um judeu sefardita de origem portuguesa cujos ascendentes foram expulsos de Portugal no sec. XIV e os bens das suas famílias confiscados herde o que quer que seja em Portugal?
O que se entende por viagens recorrentes a Portugal – três, cinco, 10, 20? E o que se entende por viagens recorrentes ao longo da sua vida havendo requerentes desde os 18 anos de idade até aos 90? Em que medida são estes critérios objetivos como exige a Lei da Nacionalidade? Mas acima de tudo, como e quem vai definir se determinada pessoa fez essas viagens recorrentes – o conservador dos registos, o seu chefe, o Diretor do IRN, o Ministro da Justiça; ad hoc, instrução interna, por Portaria?
Estas alterações, que colidem frontalmente com a Lei da Nacionalidade e o seu propósito de conferir nacionalidade aos descendentes de judeus sefarditas, surgem num contexto que constitui um verdadeiro atentado ao Princípio do Estado de Direito Democrático. Estas alterações à lei foram tomadas na sequência de um caso individual e de um processo de investigação que ainda não conheceu nenhuma decisão, nem tão-pouco uma acusação. Mais grave, estão em causa alterações significativas a uma das mais importantes leis do país que foram aprovadas por um Governo em gestão, sem que o Parlamento estivesse em funções plenas ou com a possibilidade de reunir. Os cidadãos portugueses e o resto do mundo vieram a saber que a alteração estava em curso pelos jornais e só tomaram conhecimento das alterações concretas com a publicação em Diário da República.
São por isso alterações legislativas que visam diretamente comunidades específicas e que carecem de legitimidade democrática.
A atribuição da nacionalidade portuguesa é uma competência da reserva absoluta da Assembleia da República nos termos da alínea f) do artigo 164.º da Constituição da República Portuguesa. É ao Parlamento que cabe exclusivamente definir os termos em que a cidadania portuguesa pode ser adquirida, perdida ou readquirida.
O legislador parlamentar decidiu conferir poderes ao Governo para regular os termos em que a nacionalidade por descendência sefardita pode ser adquirida, no estrito cumprimento das regras e do propósito definido pela Lei. De resto, a subordinação do Regulamento da Nacionalidade à Lei da Nacionalidade faz parte da própria natureza destes instrumentos normativos.
Porém, e como se disse, o Regulamento da Nacionalidade procede a alterações significativas do regime da nacionalidade, que não só impedem o cumprimento dos objetivos da Lei da Nacionalidade, como violam os critérios definidos por essa Lei.
Em concreto, e como se disse, a Lei da Nacionalidade permite a atribuição da cidadania portuguesa a descendentes de judeus sefarditas com vista à reparação histórica da sua expulsão. Porém, a aparente exigência que os descendentes das famílias que foram expulsas e que viram os seus bens confiscados demonstrem a titularidade de heranças compromete totalmente esse propósito e materialmente esvazia as possibilidades de aquisição da nacionalidade portuguesa por esta via. O Regulamento da Nacionalidade adota assim um critério que contraria frontalmente o espírito e propósito da Lei da Nacionalidade, o que consiste numa ilegalidade e numa inconstitucionalidade do Regulamento por violação da reserva de lei.
Adicionalmente, a Lei da Nacionalidade expressamente refere que os descendentes de judeus sefarditas devem demonstrar a tradição de pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa, com base em requisitos objetivos comprovados de ligação a Portugal, designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral (sublinhado nosso).
O segundo requisito introduzido pelo novo Regulamento da Nacionalidade – deslocações regulares ao longo da vida do requerente a Portugal – como se disse e demonstrou, não é um requisito objetivo conforme exigido pela Lei da Nacionalidade. Trata-se de um conceito aberto, vago e subjetivo que só poderá ser concretizado pela administração pública na apreciação dos pedidos de nacionalidade. Uma vez mais, estamos perante uma ilegalidade, na medida em que são definidos critérios que não são objetivos, e de uma inconstitucionalidade por se transferirem os critérios de atribuição da nacionalidade portuguesa para atos, instruções, ou regulamentos administrativos.
Importa ainda salientar que a Lei da Nacionalidade não confere (nem pode conferir) uma carta branca ao Governo para regular as matérias da nacionalidade como bem entender. O facto de se tratar de uma competência da reserva absoluta da Assembleia da República implica que a Lei defina os critérios para que a cidadania possa ser conferida. E a Lei da Nacionalidade, de facto, estabelece esses critérios exigindo que se comprove a ligação a Portugal através de designadamente apelidos, idioma familiar, descendência direta ou colateral. Embora a expressão designadamente permita o desenvolvimento de outros critérios, resulta dessa mesma expressão que esses critérios adicionais têm de ser afins e relacionados com os critérios exemplificados pela Lei. Todos os exemplos dados pela Lei remetem para a tradição e para a descendência. A Lei da Nacionalidade nunca identifica outros critérios, designadamente de natureza material – antes remete para uma natureza pessoal e de memória.
Deste modo, facilmente se demonstra que a introdução destes novos critérios – aquisições mortis causa e deslocações frequentes a Portugal – extravasam os critérios definidos expressamente pela Lei da Nacionalidade e em nada se relacionam com os mesmos. Também isto corresponde a uma ilegalidade e inconstitucionalidade das novas regras do Regulamento da Nacionalidade.
Por estas razões os abaixo-assinados subscrevem a presente petição junto da Assembleia da República Portuguesa para que o Parlamento:
- Discuta as alterações introduzidas pelo Regulamento da Nacionalidade em plenário, especialmente no que se refere às alterações do regime de atribuição da nacionalidade a descendentes de judeus sefarditas portugueses;
- Revogue as alterações introduzidas ao Regulamento da Nacionalidade pelo Decreto-Lei 26/2022, de 18 de Março, no que se refere ao regime de atribuição da nacionalidade a descendentes de judeus sefarditas portugueses;
- Alternativamente, que o Presidente da Assembleia da República ou um décimo dos Deputados à Assembleia da República requeiram ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral do Decreto-Lei 26/2022, de 18 de Março, no que se refere ao regime de atribuição da nacionalidade a descendentes de judeus sefarditas portugueses.
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PETITION TO THE ASSEMBLY OF THE REPUBLIC CONCERNING THE AMENDMENTS TO THE NATIONALITY REGULATION INTRODUCED BY DECREE-LAW N.º 26/2022, OF 18 MARCH, REGARDING THE REGIME OF ATTRIBUTION OF NATIONALITY TO DESCENDANTS OF PORTUGUESE SEPHARDIC JEWS
In 2013, the Parliament unanimously approved the Organic Law n.º 1/2013, of 29 July, which introduced the possibility that the Government could “grant nationality by naturalisation (…) to descendants of Portuguese Sephardic Jews by demonstrating the tradition of belonging to a Sephardic community of Portuguese origin, based on proven objective requirements of connection to Portugal, namely family surnames, family language, direct or collateral descent”.
The main objective and motivation for this amendment to the Nationality Law was to make historical reparation for the expulsion of Jews from Portugal. As demonstrated by the Decree-Law n.º 30-A/2015, of 27 February, - which implemented this legislative change by amending the Nationality Regulation – “the present diploma allows the exercise of the right to return of descendants of Portuguese Sephardic Jews which so wish, through the acquisition of Portuguese nationality by naturalization, and their integration into the national community, with the inherent rights and obligations”.
Since then, Portugal has witnessed a relevant influx of Jewish citizens who live and raise their families here, work here, invest here, but above all, develop their community here as it has not happened since medieval times.
Recently, however, very significant amendments to the nationality regime were published through Decree-Law n.º 26/2022, of 18 March. Among others, this diploma establishes new criteria of proof of “an effective and lasting connection to Portugal”. Under this regime, in addition to demonstrating descent, it is apparently required that the descendant of a Sephardic Jew must also demonstrate ownership, transmitted by death, of rights over real estate located in Portugal, or the ownership of personal rights of enjoyment or shareholdings in Portuguese commercial/cooperative companies or alternatively that the applicant proves recurrent trips to Portugal throughout his or her life.
These are additional and totally new requirements, which collide head-on with the criteria for connection to Portugal defined by the Nationality Law, and which call into question the main purpose of the law, raising serious and legitimate doubts as to its legality and constitutionality. How is it possible to demand that descendants of Portuguese Sephardic Jews whose ancestors were expelled from Portugal in the 14th century and their families' property were confiscated inherit anything in Portugal?
What is meant by recurrent travels to Portugal - 3, 5, 10, 20? And what can be understood by recurrent travels throughout his or her life with applicants from the age of 18 to 90? To what extent are these objective criteria as required by the Nationality Law? But above all, how and who will define whether a particular person has made these recurrent travels - the officer responsible for the Registries and Notary, the Director of the IRN, the Minister of Justice; ad hoc, internal instruction, by Ministerial Order?
These amendments, which collide head-on with the Nationality Law and its purpose of granting nationality to descendants of Portuguese Sephardic Jews, come in a context that constitutes a real attack on the principle of the Democratic Rule of Law.
These changes to the law were made following an individual case and an investigative process which has not yet resulted in a decision or even an indictment. Another – and even more serious – reason is that significant amendments to one of the most important laws in the country were approved by a caretaker Government, without Parliament being in full session or able to convene. Portuguese citizens and the rest of the world came to know that the change was underway through the newspapers and only became aware of the concrete changes with the publication in the official gazette Diário da República.
Therefore, it is a legislative amendment that directly target specific communities and lack democratic legitimacy.
The attribution of the Portuguese nationality is an absolute legislative competence of the Assembly of the Republic under the terms of the Article 164(f) of the Constitution of the Portuguese Republic. It is Parliament's exclusive responsibility to define the terms under which Portuguese citizenship may be acquired, lost or reacquired.
The Parliamentary legislator decided to empower the Government to regulate the terms under which nationality by Sephardic descent can be acquired, in strict compliance with the rules and purpose defined by the Law. Moreover, the subordination of the Nationality Regulation to the Nationality Law is part of the very nature of these normative instruments.
However, as said, the Nationality Regulation makes significant changes to the nationality regime, which not only prevent the achievement of the purposes of the Nationality Law, but also violate the criteria defined by that Law.
Specifically, and as already mentioned, the Nationality Law allows for Portuguese citizenship to be granted to descendants of Sephardic Jews with a view to historical reparation for their expulsion.
However, the apparent requirement that descendants of families that were expelled and had their property were confiscated to demonstrate ownership of inheritances totally undermines this purpose and materially renders the possibilities of acquiring Portuguese nationality by this means meaningless. Thus, the Nationality Regulation adopts a criterion that is directly contrary to the spirit and purpose of the Nationality Law, which consists of an illegality and an unconstitutionality of the Regulation for violation of the rule of law.
Additionally, the Nationality Law expressly states that descendants of Sephardic Jews must demonstrate the tradition of belonging to a Sephardic community of Portuguese origin, based on proven objective requirements of connection to Portugal, namely family surnames, family language, direct or collateral descent (emphasis added).
The second requirement introduced by the new Nationality Regulation – regular travelling to Portugal throughout the applicant's life – as has been said and demonstrated, is not an objective requirement as required by the Nationality Law. This is an open, vague and subjective concept that can only be concretized by the public administration when assessing nationality applications. Once again, we are faced with an illegality in the sense that criteria are defined which are not objective, and an unconstitutionality for transferring the criteria for attribution of Portuguese nationality to administrative acts, instructions or regulations.
It should also be noted that the Nationality Law does not (and cannot) give a blank cheque nor carte blanche to the Government to regulate nationality matters as it wishes. The fact that this is an absolute legislative competence of the Assembly of the Republic implies that the Law defines the criteria for citizenship to be conferred. And the Nationality Law, in fact, establishes those criteria by requiring proof of connection to Portugal through namely family surnames, family language, direct or collateral descent. Although the expression namely allows for the development of other criteria, it follows from the same expression that such additional criteria have to be related and connected to the criteria exemplified by the Law. All the examples given by the Law refer to tradition and descent.
The Nationality Law never identifies other criteria, namely of a material nature - rather it refers to a personal and memory nature.
Thus, it is easily demonstrated that the introduction of these new criteria - mortis causa acquisitions and frequent travelling to Portugal - go beyond the criteria expressly defined by the Nationality Law and have nothing to do with them. This also corresponds to an illegality and unconstitutionality of the new rules of the Nationality Regulation.
For these reasons the undersigned that, being duly authorized to that effect, have signed this Petition to the Assembly of the Portuguese Republic require and urge that the Parliament:
- Discuss the changes introduced by the Nationality Regulation at the Plenary Session, especially regarding the changes to the regime of attribution of nationality to descendants of Portuguese Sephardic Jews;
- Revokes the amendments made to the Nationality Regulation by Decree-Law n.º 26/2022, of 18 March, in what concerns the regime of attribution of nationality to descendants of Portuguese Sephardic Jews;
- Alternatively, that the President of the Assembly of the Republic or one tenth of the Members of the Assembly of the Republic request the Constitutional Court to declare the unconstitutionality declaration with general mandatory force of the Decree-Law n.º 26/2022, of 18 March, regarding the regime for granting nationality to descendants of Portuguese Sephardic Jews.
