Apresentação publica e Discussão da Proposta de Revisão do Plano Geral de Urbanização da cidade de Castelo Brancocastelo
Para: Assembleia Municipal de Castelo Branco e Câmara Municipal de Castelo Branco
Na reunião do executivo da Câmara Municipal de Castelo Branco, de 18 de março de 2022 foi decidido que a Revisão do Plano Geral de Urbanização, que já decorre há cerca de 20 anos, estava concluída e que se poderia iniciar o período de discussão pública previsto na lei.
O Aviso nº 7328/2022 publicado na 2ª Serie do Diário da República nº 71 de 11de abril refere que o prazo de consulta pública decorre entre 20 de abril e 31 de maio.
Acontece, porém, que ao longo destes 20 anos de estudos para rever o PGU, nunca a Câmara Municipal de Castelo Branco e a equipa de consultores não prestou quaisquer esclarecimentos ou efetuou qualquer sessão pública de esclarecimento sobre o trabalho que estava a realizar aos cidadãos e munícipes albicastrenses.
O Plano Geral de Urbanização é um documento de grande importância para o desenvolvimento da cidade da Castelo Branco que interfere com muito assuntos das nossas vidas do nosso dia a dia, como sejam a construção e edificação, a altura dos edifícios, a reabilitação dos edifícios, o centro histórico, o centro cívico, os transportes e a mobilidade, as ciclovias, os espaços verdes, os passeios, a segurança rodoviária entre muitos outros aspetos que interessam aos cidadãos que aqui residem.
Conhecer o que está previsto na proposta do Plano Geral de Urbanização de Castelo Branco para as próximas décadas e os seus fundamentos técnicos e políticos é um direito que nos assiste previsto na Constituição da República Portuguesa e nas Leis sobre Ordenamento do Território e Urbanismo.
Nós signatário desta petição vimos solicitar ao Senhor Presidenta da Câmara Municipal de Castelo Branco e ao senhor Presidente da Assembleia Municipal de Castelo Branco que promovam uma sessão pública de esclarecimento sobre a proposta de revisão do Plano Geral de Urbanização da Cidade de Castelo Branco.
