Lei da Nacionalidade
Para: Ex.mo Sr. Dr. António Costa - 1º Ministro do XXIII Governo Constitucional - Lisboa
A Lei da Nacionalidade (Lei nº37/81 de 3 de Outubro) cujo último Regulamento está consagrado no Decreto-Lei nº26/2022 de 18 de Março prevê um conjunto de procedimentos facilitadores cujo grande objetivo passa pela simplificação administrativa e digitalização de documentos e serviços.
A experiência dos últimos anos pré-pandemia aponta para que um Requerente de Nacionalidade portuguesa por naturalização e residente em Portugal tivesse uma resposta positiva num prazo compreendido entre 6 a 8 meses.
Com todas as alterações introduzidas à Lei de Nacionalidade e ao Regulamento acompanhadas pela Pandemia COVID-19 levou a que este tipo de processo tenha um tempo médio de espera de 24 meses, havendo casos com uma espera se aproximas dos 4 anos.
Pensamos que esta prática é lesiva dos interesses dos requerentes e coloca em causa a própria imagem de Portugal.
As alterações que entraram em vigor no passado dia 15 de Abril indiciam uma vontade de alterar este estado de coisas. Não estando previsto nenhum prazo efetivo de resposta para este tipo de requerentes, os abaixo-assinados gostariam de obter por parte do 1º Ministro um compromisso público de que o prazo médio de espera dos cidadãos estrangeiros residentes em Portugal que venham a requerer a Nacionalidade Portuguesa por Naturalização seja no máximo de 6 meses.
Atentamente, subscritores:
Manuel Solla, Marcelo Martins, Ariana Amaral...
