Petição para retoma de visitas nos estabelecimentos prisionais
Para: Ministério da Justiça, Direção Geral da Administração da Justiça, Direção Geral de Reinserçao dos serviços prisionais
Prisões - Impedimentos à normal visita dos familiares dos reclusos
Os reclusos, em Portugal, estão, desde Março de 2020, impedidos de ter visitas normais.
Justificando a medida com o ataque à Covid, a Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais só tem autorizado, nos últimos dois anos, uma visita semanal de meia hora, ao invés das duas horas semanais que a Lei estipula (sendo uma aos fins-de-semana para que os familiares que trabalham, e os filhos que estudam, possam dela beneficiar).
Milhares de familiares têm feito, nos últimos vinte e quatro meses, centenas de quilómetros para poderem estar, depois, menos de trinta minutos com os reclusos que visitam.
Para mais, foram colocadas barreiras de acrílico que impedem não só qualquer toque entre presos e visitantes mas, até, que haja uma conversa normal entre eles.
Estas medidas, ao arrepio do quadro legal vigente, são de uma desumanidade inadmissível num país europeu e democrático.
E absolutamente injustificadas se comparadas com o que se passa no exterior.
Os próprios serviços médicos da DGRSP são, neste momento, favoráveis à retirada dos acrílicos (Proposta de revisão das medidas do Plano de Contingência - Informação n°16/CCGCS/2022- de 17.02.2022, assinada pela chefe da Equipa Multidisciplinar, Dra. Mafalda Vieira de Castro), propõem a retirada dos mesmos e a implementação das medidas de desconfinamento propostas na Diretiva GDG 6/2021, pelo que não se consegue compreender, e menos ainda aceitar, a prepotência de quem, tendo o poder de terminar com estas medidas que, repete-se, são DESUMANAS, ILEGAIS e prejudiciais à reinserção social dos reclusos, não o faz.
Os laços familiares são indispensáveis para a reinserçao social, ainda mais, para a saúde mental dos reclusos.
Nesse sentido, os subscritores deste Comunicado, instam no sentido da retirada dos acrílicos e reposição do número e duração dessas visitas, levando a que os familiares possam recomeçar com as tempos a que legalmente têm direito, e, bem assim, pela retirada, imediata, das barreiras de acrílico nas salas de visita.
