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Taxação do IVA a 6% nos Bens Essenciais (alimentares, higiénicos e serviços e cuidados médico-veterinários) para animais de companhia, em vez dos atuais 23%

Para: Exmo. Presidente da Assembleia da República; Exmo. Sr. Primeiro Ministro e membros do governo; Sras /Srs Deputados

Com o conflito armado com que a Europa se defronta a leste e com a crise económica
que por via de tal se vive a nível global – Portugal, com as suas debilidades, incluído - é
urgente acautelar nas famílias/cidadãos os meios financeiros que lhes permitam assegurar
bens e cuidados essenciais aos seus animais de companhia, sem que cuidar deles se torne
uma carga particularmente onerosa. A taxação do IVA dos bens alimentares, dos produtos
de higiene e dos serviços e cuidados médico-veterinários a 6% em vez dos atuais 23% é
uma forma simples e imediata das famílias sentirem (algum) alívio nas suas despesas com
animais, bem como no seu rendimento mensal disponível, cada vez mais reduzido, à conta
desta conjuntura política e económica que vivemos. Portugal, incrivelmente, não tem ainda
asseguradas medidas de proteção e cuidado animal; medidas e incentivos à adoção; medidas
preventivas ao abandono animal. Foi criado em março de 2017, o Estatuto Jurídico Animal
com a aprovação da Lei nº3/2017 onde se encontra consignado entre outros, o princípio de
que "os animais são seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em
virtude da sua natureza" - artº 201.º-B, ressalvando no artº 1305.º-A, todos os deveres dos
seus proprietários. Concordo e subscrevo tudo o que está referido quer neste Estatuto, como
na inúmera legislação a favor da causa animal.
Norteio-me pelo princípio que se exigimos, também devemos dar, e é baseada nessa
premissa que criei esta petição, dado a exigência e a colaboração serem intrínsecas e, por
isso, indissociáveis. Ao invés, o Estado exige, mas não comparticipa na exigência! Um caso
paradoxal desta unilateralidade consiste na obrigatoriedade dos cães, gatos e furões terem
microchip – Decreto-Lei nº 82/2019 de 27 de junho. E o IVA para “chipar” estes animais
(marcação com o transponder e respetivo registo SIAC) é de 23%! Como podemos conceber e
aceitar tal exigência? Se o Estado exige, o Estado também deverá colaborar, numa atitude
pedagógica e solidária junto dos seus cidadãos, pois isso implica despesas acrescidas para
estes.
O Estatuto Jurídico Animal, pela consignação de personalidade jurídica a animais,
atribui-lhes direitos que garantam o seu bem-estar físico e emocional. Assim sendo, afigura-se
completamente absurdo exigir dos tutores de animais de companhia, o cumprimento dos seus
deveres mantendo a taxação do IVA a 23% na alimentação, nos cuidados de higiene e nos
atos e tratamentos médico-veterinários destes animais. A medicina veterinária não só é um
bem essencial, à prevenção e manutenção da saúde animal, como é indissociável da
manutenção e prevenção da Saúde Pública. Segundo um artigo publicado pela Revista
Visão disponível em https://visao.sapo.pt/atualidade/sociedade/2018-08-18-os-animais-decompanhia-sao-taxados-como-se-fossem-um-artigo-de-luxo/ no âmbito de uma entrevista ao
Bastonário da Ordem dos Médicos Veterinários, por ocasião do Dia do Animal Abandonado,
este refere que “se os cães não estiverem vacinados e não forem bem tratados, podem tornar-
se um problema de saúde pública e o Estado devia criar condições para que as pessoas
tratassem os seus animais, baixando a carga de impostos que põem em cima deles”. Ora os
tutores são, no quadro legal em vigor, obrigados a assegurar as devidas condições sanitárias e
de bem-estar, sem alternativa que não as Clínicas Médico-Veterinárias privadas, sujeitando-se
aos elevados preços praticados. A iniquidade de todo este quadro que o torna profundamente
injusto e intolerável é que não existe em Portugal, um SNS (Veterinário) onde os cuidadores
possam tratar dos seus animais - ainda que mediante o pagamento de uma taxa moderadora.
Não existe e é de extrema importância, necessidade e urgência. Sem alternativa e, como se
isso não fosse suficientemente grave e penalizador, como é que o acesso a esses serviços
podem ser taxados com o IVA a 23%?!! A medicina veterinária privada constitui um pesado
encargo para as famílias e, frequentemente, as despesas atingem valores incomportáveis,
só possível a sua liquidação em prestações ou à subscrição de um seguro animal –
constituindo este último, uma despesa acrescida, entre tantas outras no orçamento familiar
mensal. Não só a prestação dos serviços é tabelada á taxa normal do IVA, como também
medicação não considerada essencial, mas que se revela fundamental, incluindo-se os
tratamentos médico-veterinários, (nomeadamente análises) sobrecarregados com a mesma
taxa de IVA. Os tutores de animais de companhia deveriam ter por opção o SNS ou o privado
e, por conseguinte, sujeitavam-se à taxa do IVA aplicada, em função da opção feita. Mas não
há opção! …e não havendo, é inadmissível esta taxação!
Relativamente aos bens alimentares todos eles, sem exceção, são taxados a 23% no
IVA, sejam alimentos de marca branca, marca própria ou até bens alimentares terapêuticos ou
profiláticos prescritos pelo veterinário. Saliente-se que os bens alimentares prescritos pela
medicina veterinária fazem parte integrante da dieta alimentar, sem os quais o bem-estar
animal ficará (muito) condicionado, podendo traduzir-se a sua ausência, em graves danos para
a sua saúde. Estes bens alimentares específicos constituem um complemento ao tratamento
médico do animal, sendo essenciais na prossecução dos cuidados prestados, pelo que não se
compreende nem se pode aceitar que sejam taxados a 23% no IVA! É absolutamente justo,
necessário e pertinente que estes bens, prescritos pela medicina veterinária, a par com os de
marca branca, sejam taxados a 6% de IVA! E então que os bens alimentares de marca própria
sejam tabelados à taxa intermédia de 13% no IVA. Assim se criariam, igualmente, opções de
compra para muitas famílias, cujos animais não carecem de alimentação prescrita, mas que
elas próprias confiam nos benefícios de determinadas marcas, o que é justo e razoável!
Referindo ainda a opinião do Bastonário da OMV “estudos realizados referem que cerca de
60% das famílias têm pelo menos um animal de companhia e o peso do IVA a 23% nos
orçamentos familiares implica cerca de 7% do rendimento gasto em despesas com os seus
animais de companhia, sendo que a tendência é para gastarem mais, quer em tratamentos
médicos, como na alimentação”. Situação particularmente grave a que se vive e que nos
condiciona fortemente nos rendimentos mensais (in)disponíveis e a vários níveis: baixos
salários; pesadíssima carga fiscal (herança do período da Troika em Portugal e que findo esse
tempo muito pouco aligeirou!) e agora, num quadro pós-pandemia, agravado no imediato,
com uma inflação como não existia há 30 anos, traduzindo-se no elevado aumento de preços
dos bens de consumo, da energia e dos combustíveis.
Na referida entrevista, o Bastonário, defendendo a alteração da taxação do IVA dos
atuais 23% para 6%, faz, inclusivamente, uma comparação entre a taxação aplicada aos
animais de criação – 6% e a mesma taxa aplicada a animais de companhia – 23%,
considerando que esta disparidade “além de uma injustiça brutal, sobrecarrega as pessoas no
tratamento de animais de companhia e na sua alimentação. A alimentação para cavalos,
ovelhas, vacas ou suínos, por exemplo, tem o IVA a 6%, mas para cães e gatos paga-se a
23%. Não há explicação para isto, a não ser a ideia antiga, completamente errada, de que ter
um animal de estimação é um luxo. Há campanhas para a adoção de animais abandonados, e
depois são considerados bens de luxo”, referindo como uma das possíveis causas para o
abandono animal, a “elevada carga fiscal sobre os animais de estimação”. O Bastonário conclui
taxativamente: “urge que o Estado olhe para os animais de companhia como um fator de
estabilidade emocional, muitas das vezes a única companhia para certas pessoas,
inclusivamente, pessoas idosas que não têm, muitas das vezes, como lhes provir os
necessários cuidados. O Estado não pode entender os animais de companhia como fonte de
receita para o seu Orçamento”. E não pode mesmo! Sobretudo porque não pode ser insensível
aos cerca de 30.000 animais identificados em canis e em associações zoófilas à espera de
serem adotados e, provavelmente, outros tantos errantes; nem pode ignorar as campanhas de
adoção de animais que existem, porque viver em canis não é Viver; é sobreviver em espaços
exíguos e lotadíssimos. Por sua vez, às famílias que aderem às campanhas de adoção, ou que
resgatam animais de rua por motus próprio (tal como eu que recolhi uma cadelinha que me
presenteou, pouco tempo depois com um bebé, que também acolhi, naturalmente!), como é
que o Estado pode conceber a aplicação de um IVA a 23% no acesso aos bens essenciais
para os seus animais adotados/resgatados?! É compreensível?!... É aceitável?!... É…?
Por fim, há ainda a salientar a extraordinária importância que os cuidados de higiene
como as tosquias, os banhos e o corte das unhas têm no bem-estar animal e, que nem
sequer, são considerados para despesas em sede IRS. Porquê descurar estes cuidados se
também eles são tão essenciais na promoção da saúde e do seu bem-estar? A sua ausência
condiciona fortemente tanto a sua saúde, como a saúde dos humanos que com eles coabitam!
Há determinadas raças de cães e de gatos que de acordo com a tipologia e a natureza do seu
pêlo, necessitam, regularmente, de banhos (maior frequência) e de tosquias. Há animais
errantes que, por anos a fio de abandono, ao serem recolhidos estão completamente
descaraterizados, ao ponto de ser completamente impercetível descortinar a sua espécie!
Resumem-se a um monte de pêlo desconfigurado e carregado de toda a espécie de bicharada
que os vão comendo vivos e deixando-os num sofrimento horrível! Pergunto: como é que se
podem desconsiderar as tosquias, os banhos e o corte de unhas catalogando-as de não
essenciais, à saúde e ao bem-estar animal?! Como? Claro que são e muito! E também nesta
questão, os tutores não têm alternativa que não acederem às clínicas veterinárias, para
procederem a estes serviços taxados a 23% no IVA, com a agravante de nem tão-pouco serem
elegíveis para despesas de IRS!! Pergunto: o que lhes sucederá se deixarem de prover esses
cuidados anos a fio, colocando os seus animais, por via destas circunstâncias, a viver fora de
casa, mas continuando a prover-lhes abrigo adequado, alimento e água? Serão criminalizados
por negligência?; por abandono? maus-tratos? … Porquê? ... se as tosquias, banhos e o corte
das unhas, são fiscalmente ignorados pelo Estado. Qual é a lógica subjacente à
obrigatoriedade dos tutores prestarem estes serviços (higiene) sendo que são, à posteriori,
duplamente penalizados (IVA e IRS) e, providenciando-os, sobrecarregam ainda mais as suas
despesas já de si elevadas, com a prestação dos (outros) bens essenciais? … Os cuidados
higiénicos dos animais de companhia são fundamentais; são imprescindíveis quer à sua
existência condigna, saudável e feliz (de acordo com o preceituado no Estatuto Jurídico do
Animal), mas também das famílias que com eles privam, pelo que se reivindica, igualmente,
a taxação do IVA a 6%, no acesso aos seus bens/produtos e cuidados de higiene.
Pelo exposto, conclui-se sem esforço, que a aplicação do IVA a 23% nos bens
essenciais assume-se como uma clara punição aos cidadãos, que têm animais de
companhia, que os têm como família de coração, prestando-lhes todos os cuidados
inalienáveis à sua saúde e bem-estar. (É certo que ninguém é obrigado a tê-los; mas que seja
equacionada então a possibilidade do que/ como seria, se NINGUÉM os tivesse/acolhesse e
eles calcorreassem livremente pelo país? Sem qualquer tipo de cuidado nem zelo; procurando
alimento em contentores do lixo, pilhando abrigos de animais domésticos;… disseminando todo
o tipo de pragas e doenças infetocontagiosas). Se são bens essenciais, são indispensáveis,
são fundamentais à sua existência, que se quer digna, com alimentação adequada e em
quantidade, com saúde e com a qualidade de vida/conforto que o afeto e o bolso (dos tutores)
lhes possam proporcionar. É TÃO injusto e inadmissível taxar o IVA dos animais de companhia
a 23% nestes bens, TÃO injusto! Sem medidas que efetivamente ajudem as famílias,
deparamo-nos continuamente, com um sem-número de animais errantes. E é profundamente
triste vê-los na estrada, de olhar perdido, sem saberem para onde ir, onde se abrigar, com
fome, frio, feridos, doentes, velhos, trôpegos, até descaraterizados à conta do seu aspeto por
longos anos de abandono. Fico de alma negra quando os vejo… Dou comigo a pensar: para
que serve então a criação do Estatuto Jurídico Animal?; a criminalização dos maus-tratos e do
abandono?... De nada… Antes de se criminalizar, dever-se-ia prevenir o crime! Os canis e as
associações zoófilas estão sobrelotados e não existem estruturas de apoio aos donos, que
deixam de ter condições para continuarem a coabitarem com os seus animais, pelo que para
muitos, o abandono torna-se a via mais fácil. Neste particular de apoio aos tutores é de
salientar a tão meritória e solidária exceção da Animalife, pelo excelente trabalho que tem
vindo a desenvolver desde 2014 ao criar programas de apoio social às famílias carenciadas
para assim evitar o abandono dos animais, através de protocolos com algumas autarquias. São
sobejamente conhecidas as campanhas de recolhas de bens essenciais para animais de
companhia que, regularmente, promove junto das principais cadeias de hipermercados. Mas o
trabalho e a abrangência da sua atuação não é nacional, pelo que muitas famílias carenciadas
ficam sem estes apoios para os seus animais. Portugal é um dos países da Europa com maior
número de animais errantes, o que merece uma profunda reflexão sobre as suas causas. De
acordo com a revista Veterinária Atual disponibilizada on-line em https://www.veterinariaatual.pt/destaques/abandono-animal-dispara-desde-o-inicio-da-pandemia/ O abandono de
animais subiu “significativamente” na sequência da pandemia, ao passo que o número de
adoções desceu. De acordo com um inquérito realizado pela Animalife, as dificuldades
económicas das famílias, a par com a incapacidade para garantir bens e serviços de primeira
necessidade, como alimentação ou tratamentos médico-veterinários aos animais, são “as duas
grandes causas” que levam ao abandono em Portugal, atualmente. De acordo com o inquérito
realizado junto de mais de 200 associações de proteção animal do País (…). As dificuldades
económicas decorrentes da pandemia, provocadas, por exemplo, por situações de
desemprego, são a principal causa invocada para justificar o aumento do número de animais
abandonados (…) e a maior dificuldade no acesso a bens e serviços de primeira necessidade,
como alimentação ou tratamentos médico-veterinários, é o segundo motivo apontado para
justificar o abandono”.
Por conseguinte, Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República e Exmos. Senhoras
e Senhores Deputados, na prática do quotidiano, aceder a cuidados de saúde e bem-estar
animal não é ainda considerado prioritário para os animais de companhia. Cinco anos após, a criação
do Estatuto Jurídico Animal ainda não estão asseguradas as condições necessárias para a sua
efetiva implementação, pois a Lei só pode ser efetivamente cumprida se os cidadãos tiverem
condições para a cumprir e isso está fortemente condicionado por todas as razões já expostas.
O governo que não se iluda com Leis que criminalizam, que se o povo não tiver dinheiro, de
nada valem! – o abandono é crime! Mas continua a ser praticado e ninguém sabe quem
abandona. De resto, o microchip, fundamental na identificação dos tutores, está a ser
barbaramente retirado, antes dos animais serem largados e ficarem esquecidos na rua. Não só
são abandonados, como são ainda violentados.
Por conseguinte, urge a taxação mínima no acesso a TODOS os cuidados de saúde e
bem-estar animal, referidos. A bem do animal e da prevenção do seu abandono, a redução no IVA para
6% é igualmente uma excelente medida de apoio para todas as instituições zoófilas para
as quais o aumento dos encargos com a alimentação e cuidados de saúde decorrentes da
inflação, assumem valores verdadeiramente incomportáveis aos quais não podem fazer face,
pondo, inclusivamente em causa a sua própria razão de ser: a proteção e o bem-estar animal.
Importa aqui salientar que a generalidade destas associações (sobre)vivem à conta do trabalho
de inúmeros voluntários e dos donativos de amigos, que se estes falham; se nem sempre
colaboram com a regularidade necessária, torna-se muito difícil continuarem o seu tão valoroso
trabalho. E se há animais errantes!...a todo o instante, estas associações são contatadas para
todo o tipo de valências: recolha de animais perdidos / abandonados; devolução de adotados;
entregas de animais por tutores que deixam de os querer, ou de os poder ter; pedidos de
socorro para animais atropelados, feridos e a precisar de cuidados médicos urgentes –
situação que faz disparar o passivo que muitas ou a grande maioria têm com as clínicas
privadas com as quais trabalham, á conta da prestação destes cuidados com seus próprios
animais (institucionalizados). Quando a situação é incomportável e coloca em causa a
prossecução do trabalho, estas associações lançam apelos desesperados, para assim
conseguirem a tão necessária liquidez das despesas, ou também para um acréscimo nas adoções que
lhes permita continuar a luta diária, que nunca termina. As associações zoófilas precisam
imenso, desta baixa do IVA para poderem mais eficazmente cumprir com a sua Missão! O
abandono animal continua. O que seria do país se estas associações não existissem?...
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Sras. e Srs. Deputadas/os, termino
que a missiva já vai longa, pese embora a pertinência e necessidade do tema, justificam-na
plenamente! Os animais são nossos (maravilhosos) companheiros de viagem; coabitamos o
mesmo Universo e somos obra do mesmo Criador e, excetuando a forma, sentem e sofrem do
mesmo modo. Têm as mesmas necessidades, padecem das mesmas doenças e precisam dos
mesmos cuidados e afetos. Cumpre-nos – cidadãos tutores de animais; associações zoófilas;
sociedade civil - o DEVER de lhes assegurar todas as condições essenciais à sua Saúde e
Bem-Estar: médica, alimentar e higiénica, em conformidade com a legislação animal vigente,
mas para tal precisamos da colaboração necessária e urgente dos governantes e dos
legisladores para que se altere a taxa do IVA em conformidade com o exposto, a favor dos
animais de companhia e das suas famílias e não contra eles.
Porque sou uma mulher de fé, concluo com uma prece: que esta petição seja
abençoada por S. Francisco de Assis – padroeiro dos animais – e encontre o eco necessário
neste Plenário, de homens e mulheres que (também) têm animais de companhia e que deles
cuidam com dedicação e afeto, para que anuam à urgência de reverter a Lei do IVA para 6%
como é o desejo dos milhares de cidadãos que subscreveram esta petição. Que assim seja!

A peticionária,
Maria Celeste Aguiar



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Taxação do IVA a 6% nos Bens Essenciais (alimentares, higiénicos e serviços e cuidados médico-veterinários) para animais de companhia, em vez dos atuais 23%, para Exmo. Presidente da Assembleia da República; Exmo. Sr. Primeiro Ministro e membros do governo; Sras /Srs Deputados foi criada por: Individual.
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