Compromisso para o Futuro
Para: Assembleia da República
"Não são apenas os indivíduos (ou os particulares) que vivem subordinados a normas jurídicas. Igualmente o Estado e as demais instituições que exercem autoridade pública devem obediência ao Direito (incluindo o o Direito que criam)."
Miranda, Jorge, "Manual de Direito Constitucional, Tomo I - Preliminares. O Estado e os Sistemas Constitucionais" (2003), 7ª Edição, Coimbra Editora
Tendo em conta a situação actual na Europa e, em particular, em Portugal, no que diz respeito ao progressivo - e cada vez mais injustificado - escalar dos preços dos combustíveis é exigível que, por parte do Governo da República Portuguesa e, consequentemente, da Assembleia da República seja discutido o assumir de compromissos para com o povo português. Este facto, por si só, ameaça o gozo dos direitos fundamentais sublinhados na Constituição da República Portuguesa.
1- Exige-se que haja uma discussão efectiva relativa a, reitera-se, definir compromissos que visem acautelar um futuro, que se espera próximo, no sentido a estabelecer as prioridades económicas do povo português, tanto em termos dos ordenados mais precários como dos preços dos bens essenciais.
2- Que se estabeleçam limites viáveis para os preços dos combustíveis, devendo a estes ser apenas permitida uma subida anual, em termos percentuais, de 25% da subida do ordenado mínimo nacional.
3- Deve, o Governo, em sede da Assembleia da República, comprometer-se a fazer tudo o que estiver ao seu alcance para que estas e outras, medidas sejam implementadas no imediato.
