EMBARGO ECONÓMICO GERAL À FEDERAÇÃO RUSSA
Para: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Exmº Senhor
Presidente da Assembleia da República Portuguesa
Os abaixo-assinados vêm, nos termos do artigo 52º da Constituição da República Portuguesa e da Lei nº 43/90 de 10 de agosto apresentar a seguinte Petição.
Considerando que:
A) A Federação Russa invadiu, em violação de todas as normas do Direito Internacional e até em violação dos Tratados por si assinados e ratificados, a República da Ucrânia;
B) A Ucrânia é um país independente e, como tal, reconhecido pela comunidade internacional;
C) A Federação Russa está a chacinar o povo ucraniano e a destruir as suas infraestruturas e cidades;
D) Portugal reconhece o direito dos povos à independência e à autodeterminação e preconiza a abolição do imperialismo, do colonialismo e de quaisquer formas de agressão (nºs 1, 2 e 3 do artigo 7º da CRP)
E) Os Países da Nato não podem e não querem defender o povo ucraniano e os seus direitos à independência, à não agressão e à autodeterminação;
F) A Assembleia Geral das Nações Unidas já aprovou uma resolução que condena e “deplora” a agressão russa contra a Ucrânia e “exige” a Moscovo que ponha fim a esta intervenção militar e retire imediatamente as suas tropas.
Pedimos à Assembleia da República que, com caráter urgente, aprove uma recomendação ao Governo de Portugal para que.
1) Decrete imediatamente um embargo total aos bens e serviços de origem russa, incluído o gás e produtos petrolíferos e que proíba os cidadãos e empresas portuguesas de exportarem, direta ou indiretamente, bens ou serviços para a Federação Russa;
2) Proponha ao Conselho Europeu que adote, igualmente com caráter de urgência, o mesmo embargo à compra de bens e serviços de origem russa, incluindo o gás e os produtos petrolíferos, e a venda, direta ou indiretamente, à Rússia de bens e serviços produzidos na União Europeia;
3) Adote todas as medidas ao alcance de Portugal, dos seus aliados e das organizações internacionais de que Portugal faça parte, para proteger e ajudar o povo ucraniano e os seus direitos à autodeterminação, à democracia e à independência.
