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Eliminação da Obrigatoriedade de Utilização do Software ExamSoft nas Avaliações

Para: Cooperativa de Ensino Superior Egas Moniz

Esta é uma petição destinada aos alunos do Instituto Universitário Egas Moniz, onde declaramos que não concordamos com a utilização do programa ExamSoft para a execução das avaliações.
Após nos termos informado acerca deste programa, informação essa que não nos foi fornecida pela direção e reitoria do instituto, percebemos que este poderá utilizar os nossos dados biométricos, fotos, vídeos tirados durante o exame e outros dados pessoais, para verificar que não estamos a copiar. Sendo que estes dados ficam armazenados até um ano depois da última interação com esse sistema. Para além disso, corta o acesso à internet e bloqueia o computador na sua totalidade. De modo a que o programa execute estas suas funções, os alunos têm de dar autorização, não só para que o programa recolha e armazene os seus dados biométricos, mas também permitir que este tenha liberdade para aceder e mexer nas definições do computador. Assim, este carácter obrigatório contraria as disposições do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), pois o consentimento tem de constituir uma manifestação de vontade inequívoca especifica e livre.
Acrescentamos, ainda, que, segundo a Política de Proteção de Dados:
- "Os dados biométricos são considerados dados sensíveis, pelo que só é legítimo proceder ao seu tratamento em duas situações: se houver uma lei que expressamente preveja esse tratamento e que, adicionalmente, estabeleça garantias para a defesa dos direitos dos titulares; ou se for obtido o consentimento do titular dos dados, nos termos legalmente exigíveis para o consentimento, ou seja, assegurando que o consentimento é explícito, informado, específico e dado livremente."
Também a Comissão Nacional da Proteção de Dados, considera, por exemplo, que a utilização de câmara de vídeo é aceitável para verificar a identidade do estudante, mas desadequada para o vigiar durante o exame, bem como a gravação de som e o recurso a programas que bloqueiem o acesso a determinados documentos ou sites. Considera ainda que a justificação para o recurso a estas ferramentas, de forma a assegurar a integridade das provas à distância, é insuficiente e, por isso, o tratamento de dados associado é "desnecessário e excessivo". Tendo em conta que as nossas provas são realizadas presencialmente, este tratamento de dados torna-se completamente injustificado.
Outro dos aspetos é a necessidade de instalar um programa no computador pessoal, uma vez que nem todos os alunos possuem computadores pessoais ou com capacidade para suportar este tipo de programas.
Se a intenção é diminuir e colmatar os problemas de plágio e cópia durante as avaliações, sugerimos que voltem com os exames em papel ou que mais professores sejam escalados para a monitorização dos exames.
Na politica de privacidade do software Examsoft pode ainda ler-se “a ExamSoft toma precauções razoáveis para proteger os seus dados pessoais contra perda, uso indevido e acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição. Contudo, nenhum método de transmissão pela Internet ou método de armazenamento eletrónico é 100% seguro. Portanto, a ExamSoft não pode garantir a sua segurança absoluta.”.
Adicionamos, ainda, que o trabalho informático da faculdade não é o melhor, e sendo que existem DADOS BIOMÉTRICOS a ser recolhidos, é deveras irresponsável que se proponham a armazená-los quando carecem das condições de os manter em segurança.

A Petição e pública mas deverá ser assinada preferencialmente por alunos do IUEM, dado que, são os que são diretamente afetados por esta situação



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