Pelo Não Retrocesso no Abate de Animais nos Açores
Para: Assembleia Legislativa Regional da Região Autónoma dos Açores
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional dos Açores,
Exmas/os Sras. e Srs. Deputados,
Considerando que o Abate Zero foi aprovado na Assembleia Regional dos Açores há um ano, por unanimidade, com a alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A. Considerando que, com essa aprovação, Portugal deixou de abater animais de companhia como ferramenta de controlo da população animal, e qualquer retrocesso que exista à lei que vigora, remete Portugal para um dos piores países da União Europeia no que concerne a protecção e bem-estar animal.
Considerando que existe uma Proposta de Decreto Legislativo do Governo Regional para alterar a lei em vigor na Região Autónoma dos Açores que, ao ser aprovada, o abate de animais de companhia volta a ser permitido.
Considerando que a pretensão do Governo Regional não acompanha a vontade societal da comunidade açoriana que, durante anos, trabalhou arduamente para o fim do abate de animais de companhia e animais errantes.
Solicitamos assim à Assembleia Regional dos Açores:
- Que não se permita a alteração do Decreto Legislativo Regional 12/2016/A, por proposta do Governo Regional, que pretende legalizar o abate de animais de companhia e animais errantes;
- Que promova um plano de esterilização a nível regional que contemple verbas robustas para as autarquias e para as associações de protecção e bem-estar animal, a única ferramenta digna no controle populacional dos animais de companhia nos Açores.
