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PARA A EXCLUSÃO DA ZONA DE SEIXOSO-VIEIROS DO PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA ATRIBUIÇÃO DE DIREITOS DE PROSPEÇÃO E PESQUISA DE LÍTIO

Para: Ex.mo Sr, Presidente da Assembleia da República, Sr. Ministro do Ambiente e Transição Energética; Sr. Diretor Geral da Direção Geral de Energia e Geologia; Direção de Serviços de Minas e Pedreiras.

As populações da zona denominada Seixoso-Vieiros, dos concelhos de Felgueiras, Fafe, Guimarães, Amarante, Mondim de Basto e Celorico de Basto, veem com preocupação e indignação a inclusão desta zona no processo concursal para atribuição de direitos de prospeção e pesquisa de lítio.

Reconhecem a necessidade e urgência da descarbonização e da implementação de estratégias para mitigação das alterações climáticas, mas não consideram que estas propostas de mineração, dependentes da volatilidade do mercado global e com a previsão de períodos curtos de exploração, possam representar um contributo válido para o desenvolvimento sustentável dos seus territórios. Ao contrário, acreditam que serão causa de declínio ambiental e socioeconómico.

Consideram que para este declínio contribuirão os impactes ambientais, uma vez que a exploração prevista será a céu aberto, através de rebentamentos e detonações do solo, lavagem das rochas com processos químicos que implicam a utilização de milhares de litros de água. Todo este processo tem efeitos nocivos, como a poluição e a contaminação do ar, dos solos e, sobretudo, das águas e lençóis freáticos. Estes territórios e as suas paisagens serão irremediavelmente destruídos.

As regiões de Tâmega e Sousa e do Ave constituem uma realidade económica competitiva, fortemente industrializada, onde se concentram os maiores produtores de calçado e do setor têxtil, com um capital humano muito especializado, onde se destacam atividades económicas de cariz inovador e altamente empreendedor. Na área da agricultura destacam-se a produção do quivi, do mel e do vinho verde, para isso contribuindo a abundância e a qualidade da água destas regiões.

A indústria extrativista não será, portanto, um contributo válido para estas regiões que podem, antes de mais, ser protagonistas, como já são, de um desenvolvimento genuinamente sustentável, exigindo aos seus representantes políticos uma estratégia coerente para os seus territórios, traduzida em decisões responsáveis a longo prazo.

No cumprimento do seu dever de cidadãos, em conformidade com o artigo 66º da Constituição da República, que abaixo transcrevem, alertam para esta realidade e solicitam a participação de todos para que a zona Seixoso Vieiros seja retirada do procedimento concursal para prospeção e pesquisa de lítio, que decorrerá em breve.

“Artigo 66º da Constituição da República

1. Todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender.
2. Para assegurar o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, incumbe ao Estado, por meio de organismos próprios e com o envolvimento e a participação dos cidadãos:
a) Prevenir e controlar a poluição e os seus efeitos e as formas prejudiciais de erosão;
b) Ordenar e promover o ordenamento do território, tendo em vista uma correta localização das atividades, um equilibrado desenvolvimento sócioeconómico e a valorização da paisagem;
c) Criar e desenvolver reservas e parques naturais e de recreio, bem como classificar e proteger paisagens e sítios, de modo a garantir a conservação da natureza e a preservação de valores culturais de interesse histórico ou artístico;
d) Promover o aproveitamento racional dos recursos naturais, salvaguardando a sua capacidade de renovação e a estabilidade ecológica, com respeito pelo princípio da solidariedade entre gerações;
e) Promover, em colaboração com as autarquias locais, a qualidade ambiental das povoações e da vida urbana, designadamente no plano arquitetónico e da proteção das zonas históricas;
f) Promover a integração de objetivos ambientais nas várias políticas de âmbito sectorial;
g) Promover a educação ambiental e o respeito pelos valores do ambiente;
h) Assegurar que a política fiscal compatibilize desenvolvimento com proteção do ambiente e qualidade de vida.”

Felgueiras, 21 de fevereiro de 2022.



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PARA A EXCLUSÃO DA ZONA DE SEIXOSO-VIEIROS DO PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA ATRIBUIÇÃO DE DIREITOS DE PROSPEÇÃO E PESQUISA DE LÍTIO, para Ex.mo Sr, Presidente da Assembleia da República, Sr. Ministro do Ambiente e Transição Energética; Sr. Diretor Geral da Direção Geral de Energia e Geologia; Direção de Serviços de Minas e Pedreiras. foi criada por: Movimento Seixoso-Vieiros: Lítio Não (Concelhos do Vale Tâmega e Sousa e do Ave).
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