Pelo Fim da Proibição do Tiro Desportivo aos Pombos
Para: Cidadãos Portugueses
A Associação #JUNTOSPELOMUNDORURAL – ASSOCIAÇÃO IBÉRICA DE DEFESA DA CAÇA, PESCA, TRADIÇÕES E DO MUNDO RURAL e os CIDADÃOS subscritores abaixo-assinados,
Vêm Requerer a V. Exa., ao abrigo dos artigos 1º, 2º, n.º 1, 4º e 8º, 17º n.º 1 da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, se digne:
ACEITAR A PRESENTE PETIÇÃO,
E ELEVAR À DISCUSSÃO E VOTAÇÃO EM PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA:
A REVOGAÇÃO DA LEI N.º 6/2022, DE 07 DE JANEIRO,
(que determinou a proibição da prática do tiro aos pombos com o propósito de servirem como alvo e criou um regime contraordenacional)
Porquanto a mesma é:
I. INCONSTITUCIONAL:
por hipervalorização dos direitos dos animais (os pombos), em detrimento, prejuízo e violação do Direito e Liberdade Fundamental à Cultura Física e Desporto dos Cidadãos consagrado no artigo 79º da Constituição, enquanto corolário do desenvolvimento da personalidade, da protecção à saúde e preservação do Património Cultural Português;
II. ARBITRÁRIA E DESPROPORCIONAL:
Porque o diploma final aprovado pelo Parlamento extravasou, quer na letra, quer no espírito legal, o teor do Projeto de Lei n.º 681/XIV/2ª (da autoria do PAN), aliás votado na generalidade por todos os Deputados - em prejuízo sério e grave para as Associações, Atletas e demais Praticantes do desporto de Tiro ao Vôo – ao excluir intencionalmente a expressão “libertadas de cativeiro”, fazendo incluir na sua previsão TODOS OS POMBOS, inclusive os que vivem em estado de liberdade natural, designadamente, nos grandes centros urbanos e que são portadores de enormes riscos para a saúde, cuja elevada densidade e salubridade esta prática desportiva centenária sempre ajudou a controlar.
