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Pela adesão de Portugal ao Tratado de Proibição de Armas Nucleares - exigência moral e imperativo constitucional

Para: Assembleia da República

As armas nucleares são uma das mais graves ameaças que pendem sobre a Humanidade. Pela dimensão e poderio dos atuais arsenais, a sua capacidade destrutiva é, hoje, infinitamente superior à das bombas que, em agosto de 1945, arrasaram as cidades japonesas de Hiroxima e Nagasáqui, matando centenas de milhares de pessoas no instante das explosões e provocando graves efeitos na saúde e no meio ambiente que perduram até aos nossos dias.

A utilização de uma pequena parte das milhares de ogivas nucleares atualmente existentes poria seriamente em causa a própria vida na Terra.

O agravamento das tensões entre países detentores deste tipo de armamento aumenta os perigos e impele à ação determinada de todos quantos defendem a paz e a segurança no mundo.

A abolição das armas nucleares é uma antiga aspiração dos povos. O Apelo de Estocolmo, lançado em 1950 exigindo a «interdição absoluta da arma atómica, arma de terror e de extermínio em massa de populações» foi uma primeira e bem sucedida campanha mundial pela paz e o desarmamento, reunindo centenas de milhões de assinaturas e limitando o campo de ação dos que brandiam a ameaça nuclear como instrumento de chantagem. Depois dela, muitas outras iniciativas se seguiram com o mesmo propósito.

Em 2017, 122 Estados participantes numa conferência das Nações Unidas convocada para estabelecer um instrumento legalmente vinculativo que proíba as armas nucleares, levando à sua eliminação total, lançaram o Tratado de Proibição das Armas Nucleares – que está em vigor desde janeiro de 2021, na sequência da adesão de 50 Estados.

Considerando premente a defesa da paz e do desarmamento e, consequentemente, a expressão da rejeição do uso ou da ameaça do uso da força nas relações internacionais e o repúdio da actual espiral armamentista, nomeadamente de armamento nuclear, e preocupados com as dramáticas consequências que resultariam da utilização do uso de armas nucleares, reconhecendo a urgência de as eliminar completamente,

os subscritores desta petição:

-reclamam a eliminação total das armas nucleares;

-saúdam os Estados que já ratificaram o Tratado de Proibição das Armas Nucleares, estabelecido no âmbito das Nações Unidas;

-rejeitam as pressões e chantagens para que países não assinem e ratifiquem este Tratado;

-reclamam das autoridades portuguesas a assinatura e ratificação do Tratado de Proibição das Armas Nucleares, em respeito pelo consagrado no artigo 7.º da Constituição da República, que preconiza o «desarmamento geral, simultâneo e controlado».



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