Proteção ambiente da costa alentejana
Para: Assembleia da Republica
Exm° Sr.
Presidente da Assembleia
da República
Excelência
Os abaixo assinados vêm apresentar a presente petição sobre o lema “Compromisso público para um melhor ambiente e qualidade de vida”, o que fazem ao abrigo do disposto na CRP e da Lei n° 43/90, de 10.09., relativo ao direito de petição, apresentando para o efeito uma exposição escrita para defesa do direito a um ambiente saudável e sustentável, consagrado na legislação nacional e nos tratados internacionais acolhidos pela ordem jurídica portuguesa em matéria do ambiente, enquanto reportado à fruição da natureza e particularmente da orla marítima e fluvial do território português na seu todo, mas aqui concretamente focada na linha costeira da margem sul do Tejo, da península de Setúbal e do estuário do Sado e Costa Alentejana, por se encontrarem sob forte pressão privada através de intervenções casuísticas e estritamente economicistas levadas a cabo nos últimos anos e que têm obstaculizado a um livre acesso dos cidadãos ao correspondente domínio público marítimo e fluvial, enquanto subordinados a meros interesses privados que, através de diversos subterfúgios e obstáculos físicos e de organização de empreendimentos comerciais, têm obstado a uma utilização saudável por parte dos cidadãos comuns, não raramente conseguindo contornar, se não mesmo derrogando, os instrumentos urbanísticos de ordenamento do território e legislação específica em zonas ecológicas protegidas e/ou, de utilização agrícola ( REN;RAN), impedindo o acesso ás praias e às aguas do mar e dos demais recursos hídricos que desde tempos imemoriais eram de livre acesso pelas populações que as usufruíam de modo ordenado e respeitador do espaço público, impondo-se que sejam restabelecidos os equilíbrios naturais e de aproveitamento do solo longamente consagrados com evidente ponderação dos vários interesses em presença, designadamente assegurando a manutenção e reforço dos caminhos públicos e vicinais que constam dos levantamentos topográficos e geográficos efectuados ao longo dos últimos 70 anos, e que assinalam os trajectos habitualmente usados pelas populações de forma pacífica e reiterada e sem oposição, impedindo, em termos legais claros e estabelecendo mecanismos adequados de intervenção e controlo que não permitam a constituição de situações de facto inultrapassáveis, com fundamento em pretensos direitos adquiridos que não sejam sustentáveis face a tal direito maior e universalmente reconhecido a um ambiente não poluído e que não permitam fenómenos de deflorestação/ ou, de criação de vias artificias de acesso a condomínios privados e outros empreendimentos turísticos desrespeitadoras dos mais elementares direitos dos cidadãos a uma vida em comunhão com a natureza e saudável e de bem - estar, criando medidas que impeçam o estabelecimento de mais áreas reservadas ou fechadas de uso privativo incompatíveis com tal plena fruição que ora se peticiona.
