Inundações no Bairro Novo dos Pescadores da Costa de/da Caparica
Para: Ex. mo Senhor/a Presidente da Assembleia de Freguesia da Costa de /da Caparica
Os Moradores do Bairro Novo dos Pescadores da Costa de/da Caparica ao abrigo do:
Artigo 52.º - (Direito de petição e direito de acção popular)
1. Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos órgãos de soberania, aos órgãos de governo próprio das regiões autónomas ou a quaisquer autoridades petições, representações, reclamações ou queixas para defesa dos seus direitos, da Constituição, das leis ou do interesse geral e, bem assim, o direito de serem informados, em prazo razoável, sobre o resultado da respectiva apreciação.
2. A lei fixa as condições em que as petições apresentadas colectivamente à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas das regiões autónomas são apreciadas em reunião plenária.
3. É conferido a todos, pessoalmente ou através de associações de defesa dos interesses em causa, o direito de acção popular nos casos e termos previstos na lei, incluindo o direito de requerer para o lesado ou lesados a correspondente indemnização, nomeadamente para:
a) Promover a prevenção, a cessação ou a perseguição judicial das infracções contra a saúde pública, os direitos dos consumidores, a qualidade de vida e a preservação do ambiente e do património cultural;
b) Assegurar a defesa dos bens do Estado, das regiões autónomas e das autarquias locais.
Vêm por este meio, reclamar obras definitivas na Praceta do Bairro Novo dos Pescadores da Costa de/da Caparica, porque sempre que chove abundantemente neste local, as inundações são recorrentes do lado nascente do Bairro. Ou seja, toda esta zona fica alagada durante vários dias por não haver escoamento das águas pluviais para as sargetas que são inexistentes e posterior ligação à rede de saneamento.
Alertamos, que está situação acontece há mais de 30 anos, sem que haja uma obra de fio a pavio nesta zona, com muitos danos e muitos incómodos para toda esta população.
