Petição pela Alteração da lei 503/99. Uma questão de Justiça
Para: Primeiro ministro, presidente da República, assembleia da republica, pan, ps, psd, pcp, bloco de esquerda
Lei 503/99
Lei desadequada, sou funcionário público, fui agredido em 2015 num hospital publico por um doente, o hospital não se responsabilizou, os hospitais nao tem seguro.
Pelos meus meios paguei a advogado w medica forense, consegui que me fosse atribuída incapacidade com direito a indemnização pois a lesão e irreversivel e que vai piorar com o tempo.
Vem a CGA dizer que a indeminizacao só será paga daqui a 20 anos, não faz sentido, é injusto.
A constituicao diz que todo o trabalhador acidentado tem direito ao reparo do dano.
Esta lei está contra a Declaração dos Direitos Humanos no ponto 3 e no ponto 7.
Pedro Miguel Matos Judicibus
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