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CONTRA TELEFÉRICO CURRAL DAS FREIRAS DENTRO DO VALE DA CRATERA

Para:  Exmo. Senhor Presidente do Governo Regional da Madeira; Exmo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, secretária regional do ambiente recursos naturais e alterações climáticas;

CONTRA TELEFÉRICO NO CURRAL DAS FREIRAS DENTRO DO VALE DA CRATERA

este território da Região Autónoma da Madeira apresenta ainda espaços classificados incluídos na Rede Natura 2000, quer ao abrigo da Diretiva Habitats (11 Zonas Especiais de Conservação – ZEC e 8 Sítios de Importância Comunitária - SIC) quer ao abrigo da Diretiva Aves (5 Zonas de Proteção Especial - ZPE)

Queremos :

- CUMPRIMENTO DA LEI

- AUDIÇÃO E PARECER DE ASSOCIAÇÕES AMBIENTAIS E DE PROTEÇÃO DO AMBIENTE, TÉCNICOS ESPECIALIZADOS INDEPENDENTES, PROFESSORES DE GEOLOGIA E BIOLOGIA.
-DIREITO DE AUDIÇÃO

- REQUERIMENTO DO ESTUDO DE IMPACTE AMBIETAL
No dia 3 de Dezembro, o Governo Regional publicou a resolução n.º 1261/2021, dando conta de que o processo de expropriação já está em curso e que, aliás, prevê-se a comparticipação financeira ainda para este ano de 3.419.831,13€. Um valor exorbitante para destruir o que de mais valioso temos.
Os cidadãos abaixo-assinados, vêm assim exigir que o processo de construção do Teleférico do Paredão não vá em frente e que seja preservada a identidade de um povo e de uma Região.

Esta petição segue

Artigo 215.º

Envio ao Provedor de Justiça

Se a comissão propuser que a petição seja submetida ao Provedor de Justiça para efeitos do disposto no artigo 23.º da Constituição, o Presidente da Assembleia Legislativa deverá enviá-la com o respetivo relatório.

Artigo 216.º

Publicação

1 - São publicadas na íntegra as petições:

a) Assinadas por mais de 1500 cidadãos;

b) Que o Presidente da Assembleia Legislativa ou as comissões entendam que devem ser publicadas.

2 - São igualmente publicados os relatórios a que as comissões entendam dar publicidade.

Artigo 217.º

Comunicação ao autor ou aos autores da petição

O Presidente da Assembleia Legislativa comunicará ao autor ou ao primeiro dos autores da petição o relatório da comissão e as diligências subsequentes que tenham sido adotadas.



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CONTRA TELEFÉRICO CURRAL DAS FREIRAS DENTRO DO VALE DA CRATERA, para Exmo. Senhor Presidente do Governo Regional da Madeira; Exmo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, secretária regional do ambiente recursos naturais e alterações climáticas; foi criada por: https://www.facebook.com/groups/1198850570554344.
A actual petição encontra-se alojada no site Petição Publica que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Portugueses apoiarem as causas em que acreditam e criarem petições online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor da Petição poderá fazê-lo através do seguinte link Contactar Autor
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