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Fim do ISP (imposto sobre os combustíveis)

Para: Assembleia da República

Exmos. Srs. Deputados,

Os portugueses contribuem para uma enorme carga fiscal. São dos povos europeus que mais impostos pagam, e com média de salários mais baixa. Dada a situação atual dos preços dos combustíveis, a vida dos portugueses está, a nível económico, cada vez mais difícil, pondo em causa uma vida com dignidade. Muitas famílias estão a passar dificuldades, tendo que abdicar do essencial para conseguir pagar as despesas com deslocações. Por outro lado, a elevada subida do preço dos combustíveis gerou uma subida generalizada nos preços dos restantes bens e serviços essenciais, a começar com os alimentos básicos e essenciais. As pessoas, as famílias, o país está, assim, a empobrecer, as desigualdades estão a aumentar, a pobreza a crescer.
Que estratégia governativa é esta que ao invés de visar o combate e a erradicação da pobreza e a exclusão social, faz exatamente o contrário? Basta o IVA sobre os combustíveis e a uma taxa reduzida ou intermédia. O ISP é um autêntico assalto aos portugueses.

Recorde-se que a alínea a) do artigo 81.º (Incumbências prioritárias do Estado), da Constituição da República Portuguesa, incumbe como medida prioritária do Estado "promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida das pessoas, em especial das mais desfavorecidas, no quadro de uma estratégia de desenvolvimento sustentável".
No artigo 22.º dos Direitos Humanos é referido que "todo ser humano, como membro da sociedade, pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos económicos, sociais e culturais indispensáveis".
Também os 20 princípios do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, constituem um quadro de orientação para a construção de uma Europa social forte, justa, inclusiva e plena de oportunidades, promovendo a igualdade de acesso a bens e serviços, em especial os essenciais e que são direitos fundamentais do ser humano.

Cabe, pois, ao Estado zelar pelo bem comum! O bem da comunidade deve ser o bem de cada pessoa, assim como o bem de cada pessoa deve repercutir-se em bem da comunidade!

É nesta base que apelamos, defendemos e exigimos a abolição do ISP - imposto sobre os produtos petrolíferos.




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