Petição Pública Colectivo para a transferência administrativa das Freguesias de Santo Varão e Pereira para o Município de Coimbra
Para: Exmos. Senhores Presidentes da Assembleia Municipal de Montemor-o-Velho e Coimbra Exmos. Senhores Deputados Municipais de Montemor-o-Velho e Coimbra Exmos. Senhores Presidentes da Câmara Municipal de Montemor-o-Velho e Coimbra Exmos. Senhores Vereadores Municipais de Montemor-o-Velho e Coimbra Exmos. Srs. Presidentes da Junta de Freguesia da Santo Varão e Pereira Exmos. Senhores Deputados da Assembleia de Freguesia de Santo Varão e Pereira
Os cidadãos abaixo-assinados, vêm apresentar a V. Ex.as petição pública, nos termos da Lei n.º 43/90, de 10 de Agosto, para a aprovação de medidas para transferência territorial administrativa das Freguesias de Santo Varão e Pereira para o Município de Coimbra, atendendo que ambas as freguesias desde a extinção do Concelho de Santo Varão foram inseridas no Município de Montemor-o-Velho, mas, não obstante tal inserção nunca mantiveram qualquer ligação histórica, cultural ou de proximidade com o mesmo.
Do mesmo modo, as Freguesias de Santo Varão e Pereira não têm qualquer ligação rodoviária com a sede de Município, que não uma estrada rural em mau estado; todas as vias de acesso rodoviárias e ferroviárias são de e para o Município de Coimbra; ambas as Freguesias têm a maioria da sua população empregada no Município de Coimbra, sendo um dormitório do mesmo; a integração administrativa no Município de Coimbra só tem vantagens para as populações, que passarão a ter transportes alternativos rodoviários dos SMTUCS, a preço acessível; as populações passarão a ser fornecidos pelas Águas de Coimbra com um valor de custo cerca de 1/3 do pago à ABMG; o investimento e apoio às populações no Município de Coimbra é muito superior, tanto mais que foi este que procedeu ao pagamento das obras da ponte de acesso entre a Freguesia de Pereira e a Arzila.
Para efeito de aprovação das medidas, requer-se ainda a realização de um referendo local, onde se questione se “Concorda com a integração administrativa e territorial das Freguesias de Santo Varão e Pereira no Município de Coimbra”.
Desde já se sugerindo a alternativa de a criação de uma agregação de freguesias, previstas no art. 3º n.º 1 e 2 da Lei n.º 39/2021, de 24 de Junho, pela agregação das Freguesias de Santo Varão e Pereira à extinta freguesia de Arzila, integrando a nova freguesia no Município de Coimbra.
Os signatários remetem cópia da presente petição pública aos Órgãos de Soberania da República Portuguesa (Assembleia de República, Governo e Presidência da República).
