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Funcionários Públicos em Defesa do Acesso Alargado ao Regime de Teletrabalho

Para: Exma. Senhora Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública; Exma. Senhora Ministra de Estado e da Presidência; Exma. Senhora Ministra da Coesão Territorial; Exmo. Senhor Ministro de Estado, da Economia e da Transição Digital; Exmo. Senhor Ministro do Ambiente e Ação Climática

Na sequência da vivência do prolongado período pandémico ocasionado pela COVID-19, constata-se que o regime de teletrabalho exercido pela maior parte dos funcionários públicos teve impactos socioeconómicos e ambientais significativos que carecem de avaliação e de reconhecimento por parte dos decisores, na formulação de “novas” políticas e modelos de organização do trabalho alicerçado em meios tecnológicos, no setor público.
O citado período contribuiu para a redução expressiva das deslocações casa-trabalho dos trabalhadores em funções públicas com benefícios ambientais notórios, designadamente nas emissões de poluentes atmosféricos e na qualidade do ar. Numa investigação sobre o efeito indireto da pandemia na qualidade do ar em Portugal Continental durante o período entre março e maio de 2020*, Gama e colaboradores (2021) concluíram que as concentrações médias de dióxido de azoto (NO2) e de partículas com um diâmetro inferior a 10 µm (PM10) diminuíram, respetivamente de 41% e de 18%, relativamente às concentrações médias observadas em igual período nos cinco anos precedentes (2015-2019).
Durante o mesmo período assistiu-se à deslocação de diversos funcionários públicos e suas famílias para os territórios mais vulneráveis do interior, contribuindo para combater a respetiva desertificação populacional.
O teletrabalho viabilizou igualmente uma redução dos custos fixos diretos das organizações estatais (luz, água, gestão e limpeza das instalações, etc.).
Do ponto de vista dos trabalhadores, o teletrabalho possibilitou uma melhor conciliação da vida profissional, familiar e pessoal, a redução do stress associado às deslocações pendulares e poupanças em transportes. Estes aspetos foram promotores de uma maior satisfação da maioria dos funcionários públicos, que autoavaliam a sua produtividade laboral durante o período em causa como igual ou superior à manifestada na prestação de funções em regime presencial.
Esta avaliação é igualmente corroborada pelo estudo sobre as dificuldades e oportunidades decorrentes da adaptação dos modelos de organização do trabalho na administração pública central durante a pandemia COVID-19**, desenvolvido pelo Departamento de Desenvolvimento de Modelos Organizacionais da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) e publicado em março de 2021. Este estudo, revelou que todos os dirigentes entrevistados avaliaram os resultados decorrentes do teletrabalho como bons (iguais ou superiores aos obtidos através do trabalho presencial) e isentos de quebras de produtividade, qualidade ou motivação. Para a maioria dos dirigentes superiores entrevistados, a introdução do teletrabalho não implicou uma revisão estratégica da organização nem dos instrumentos de gestão, tendo antes exigido uma adaptação do ponto de vista da operacionalização das atividades profissionais dos trabalhadores.
Admitindo que a pandemia ajudou a romper em definitivo com as resistências que existiam relativamente ao teletrabalho, a globalidade dos entrevistados pela DGAEP considera que o atual momento constitui uma oportunidade para a revisão dos modelos de organização do trabalho na Administração Pública portuguesa, no que diz respeito ao enquadramento jurídico das modalidades de trabalho e ao sistema de avaliação de desempenho.
No entanto, a Resolução do Conselho de Ministros (RCM) nº 135-A/2021, de 29 de setembro, veio alterar as medidas excecionais e temporárias de resposta à situação de pandemia eliminando, desde logo, a recomendação da adoção do regime de teletrabalho a partir do dia 1 de outubro de 2021, sem que tenha havido uma avaliação dos custos e benefícios desta experiência na Administração Pública.
Perante a ausência de recomendações ou diretrizes do governo sobre a possibilidade de um alargado número de funcionários públicos poderem requerer e manter o regime de teletrabalho, alguns dos dirigentes da administração central tiveram, porventura, uma interpretação mais conservadora da RCM nº 135-A/2021, admitindo que se tratava de uma solicitação para que todos os funcionários que não cumprem nenhum dos requisitos legais para acesso ao regime de teletrabalho (Lei n.º 35/2014) regressassem ao trabalho presencial a partir do dia 1 de outubro de 2021.
Uma vez que o período de confinamento proporcionou o estabelecimento de alicerces para a modernização dos modelos de organização do trabalho assente em meios tecnológicos, considera-se que existe um ganho enorme para a sociedade em manter ou alargar o número de funcionários públicos em regime de teletrabalho, seguindo a lógica de que o Estado deve dar o exemplo.
Neste sentido, julga-se imprescindível a avaliação por parte de V. Exas. dos custos e benefícios desta vivência, designadamente no que diz respeito à prossecução de metas ambientais, metas de descentralização e desconcentração gradual da Administração Pública e de digitalização dos serviços públicos, com vista ao estabelecimento de diretrizes /recomendações para que o teletrabalho (em regime integral ou parcial) se constitua como um modelo de organização do trabalho preferencial nos organismos públicos sobre a Vossa tutela, sempre que o funcionário o solicite e a natureza das atividades desempenhadas pelo mesmo o viabilize.

Movimento de Funcionários Públicos em Defesa do Acesso Alargado ao Regime de Teletrabalho

* Gama C., Relvas H., Lopes M., Monteiro A. (2021). The impact of COVID-19 on air quality levels in Portugal: A way to assess traffic contribution. Environmental Research vol. 193, doi:10.1016/j.envres.2020.110515.
** Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP) - Departamento de Desenvolvimento de Modelos Organizacionais (2021). A adaptação dos modelos de organização do trabalho na administração pública central durante a pandemia COVID-19: Dificuldades e Oportunidades. 90p.



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