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Manuais Escolares gratuitos para TODOS

Para: Assembleia da República; Primeiro-Ministro; Ministério da Educação: AEEP; CONFAP

De acordo com o artigo 74º do Diário da República n.86/1976 de 10 de abril de 1976, que consagra o direito igual ao ensino de TODOS e em consonância com o numero 1 do artigo 1 da Lei 85/2009, que estabelece a obrigatoriedade da escolaridade para crianças a partir dos 5 anos de idade surge esta petição para a os manuais escolares obrigatórios sejam gratuitos para os alunos do ensino particular e cooperativo de modo a que seja assegurada a equidade em relação a esta situação que, para os alunos do ensino público é diferente (manuais escolares gratuitos).

A aquisição dos bens supracitados representa um esforço para a economia familiar e tal nao deveria acontecer tendo em consideração a obrigatoriedade e o direito ao ensino por todos, portugueses e imigrantes,

O facto de alguns pais selecionarem o ensino particular e cooperativo beneficia o Estado na medida em que, com as escolas actuais da rede pública, nunca poderiam acolher todos os alunos que estão no ensino privado se estes entendessem ingressar no ensino público. Teriam de ser construídas novas escolas o que, do ponto de vista financeiro, seria manifestamente e estrondosamente mais caro do que procederem à oferta dos manuais escolares conforme objecto da presente petição.

Só seremos justos quando formos justos e tratarmos os assuntos obrigatórios de forma igual sem olhar a escalões de IRS e credos.




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