Petição Pública Logotipo
Ver Petição Apoie esta Petição. Assine e divulgue. O seu apoio é muito importante.

Pereira - Não queremos o mundo, apenas o básico

Para: Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Constância, Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Constância, Exma. Senhora Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e Exmo. Senhor Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente

Segundo as Nações Unidas, o acesso ao saneamento básico é um direito humano fundamental. Falta ainda cumpri-lo na Pereira, uma das cinco localidades da freguesia de Santa Margarida da Coutada identificadas no Plano Diretor Municipal (PDM) de Constância, distrito de Santarém.

Desde 1994 que se encontra descrita a necessidade básica de tratar eficazmente as águas residuais, visto ser a Pereira “o único aglomerado habitacional sem rede de saneamento básico no concelho”. Mas, desde então, sucederam-se erros e negligências na classificação e ordenamento do território e promessas não cumpridas, designadamente com a não definição de área urbana da localidade em sede de PDM (1994) - nem mesmo aquando da revisão (2015) e da 1ª alteração à revisão (2020) – e, nestes quase 30 anos sem a tomada de medidas que minimizem os danos causados (económicos, sociais, ambientais); pelo contrário, reduziu-se drasticamente o investimento público e hipotecaram-se projetos da iniciativa privada. O acentuado despovoamento (64% desde 1981 e 53% desde 1991), com a fixação de habitantes em outras localidades da freguesia, expressa-se atualmente em 25 edifícios ocupados e 5 recuperáveis para habitação ou atividades económicas e numa população aproximada de 35 residentes.

Na década de 70, após a chegada de água canalizada às habitações, muitos proprietários construíram fossas e tanques sépticos, individuais ou agrupados, sem qualquer intervenção municipal. Face ao desinvestimento na localidade, poucas melhorias ou reparações se realizaram nesses equipamentos, havendo até edifícios cujas águas residuais não têm armazenamento/tratamento, provocando a contaminação de solos, da água da ribeira e dos aquíferos; situação essa que é do conhecimento público e para a qual tem alertado a estrutura informal Grupo de Ação-Pereira, criada em 2015.
Em 2020, o município desistiu de concretizar um projeto para rede e tratamento das águas residuais, para o qual havia obtido financiamento do POSEUR a 85%. Impõe AGORA, depois de tanto prejuízo causado e repetidas e reais expectativas desfeitas, uma lógica de solução individual, o que, face ao estado das condutas e tanques/fossas, da sua localização e alguma interligação e aos custos associados, é inexequível e traz novas dificuldades de acesso e de servidão a propriedades privadas. O município exclui-se assim da solução, pese embora continuar a cobrar taxas por serviços que não presta e de ter noção do problema ambiental e de saúde pública e esquece-se que o estado global da aldeia é resultado da sua inação e adiamento de intervenções nas últimas décadas.

Vimos, pois, solicitar a Vªs Exªs que intercedam/intervenham na definição e concretização urgente de projeto de instalação de rede coletora e tratamento de águas residuais domésticas por núcleos habitacionais (com pequenas ETAR compactas ou solução equivalente) começando por constar esse investimento, de orçamento total 150 mil euros (valor indicado em 2013-2016), já a partir dos documentos previsionais do município de Constância para o ano de 2022.

Junta-se historial dos últimos 20 anos.

Aguarda deferimento, o grupo de Ação-Pereira, proprietários, residentes e os apoiantes do saneamento básico na Pereira.

Pereira, 07 de outubro de 2021



-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------

BREVE HISTORIAL DA PROBLEMÁTICA DO SANEAMENTO BÁSICO NA PEREIRA

2000-2002 – Criação de sanitários públicos na localidade, precisamente para dar resposta aos visitantes e à população local sem casa de banho, o que atesta do reconhecimento da falta de saneamento básico.

2004 – População reclama da cobrança de tarifa de águas residuais / saneamento, indexada ao consumo de água, conduzindo a alteração do regulamento que passa a prever o serviço gratuito de limpa-fossas (da qual, no entanto, poucos precisam).

2007-2009 – Nas poucas análises realizadas à água de nascente local (fonte da Ti Ana) identifica-se a presença de bactérias coliformes fecais; a câmara municipal publicita que a qualidade dessa água deixa de ser controlada. Entretanto a própria autarquia altera regras de concurso de apoio financeiro inviabilizando a construção de casas de banho em algumas habitações da localidade, acarretando mais encargos e dificuldades aos proprietários e residentes.

2010 - 2013 – Câmara Municipal instala mini-ETAR compacta em outros locais e manifesta intenção de instalar uma ou mais na Pereira.

2015 - 2016 – Criação do Grupo de Ação-Pereira (GdA-Pereira), o qual exige compensações pelas sistemáticas falhas do PDM e sua revisão, designadamente solução para o tratamento das águas residuais na Pereira, garantindo a CM Constância em Maio de 2016, que, a curto prazo seria efetuado projeto de execução de drenagem e recolha de águas residuais domésticas do conjunto do edificado da Pereira, com valor estimado de 150 mil euros.

2018 – Como colaboração do GdA-Pereira e outras entidades, município consegue financiamento a 85% do POSEUR para concretização de projeto de rede de drenagem de águas residuais e ETAR da Pereira. Montante total do investimento: 282 mil euros.

2019-2020 – Presidente da Câmara desiste da concretização do projeto argumentando dificuldades de posse de terrenos; GdA-Pereira e proprietários reclamam por não terem sido contactados para resolução de eventual problema e procura de alternativas, as quais garantem existir. Entretanto Município passa a cobrar (agosto 2019) mais duas taxas de gestão de águas e resíduos, penalizando população.

2020-2021 – Município deixa de manifestar intenção de resolver a curto ou médio prazo problema das águas residuais na Pereira, pretendendo que cada proprietário resolva caso a caso, mas continuando sem responder a solicitações e a concretizar soluções, as quais até deixaram de constar no orçamento municipal (2021); prevê-se que o mesmo suceda em 2022 face à não inclusão do projeto nas propostas eleitoriais do partido político que renovou mandato autárquico para 2021-2025.

Pereira, 07 de outubro de 2021



Qual a sua opinião?

Pereira - Não queremos o mundo, apenas o básico, para Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Constância, Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia Municipal de Constância, Exma. Senhora Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e Exmo. Senhor Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente foi criada por: Grupo de Ação-Pereira.
A actual petição encontra-se alojada no site Petição Publica que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Portugueses apoiarem as causas em que acreditam e criarem petições online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor da Petição poderá fazê-lo através do seguinte link Contactar Autor
Assinaram a petição
30 Pessoas

O seu apoio é muito importante. Apoie esta causa. Assine a Petição.