Petição para acabar com as multas das portagens das SCUTS de valor desmesurado e permitir a sua cobrança pela Autoridade Tributária.
Para: Assembleia da República
Peticiona-se que acabem com as multas das portagens de valor desmesurado por passagem não pagas nas SCUTS, e que terminem as ações de cobrança conexas pela Autoridade Tributária.
É injusto que fixem multas decorrentes de passagens não pagas de SCUTS de montantes inferiores a 1 EURO, para montantes muitas vezes superiores.
Acresce ainda que, frequentemente, para cobrança destas multas, servem-se as empresas gestoras das portagens dos meios de cobrança da Autoridade Tributária, o que nunca deveria ter sido permitido. Desta forma, acabam por beneficiar de um serviço público suportado pelos contribuintes, e onerar outros gastos administrativos em cima de multas já de si desmesuradas - é absolutamente desproporcional e exploratório.
