Centros de Estudos e Serviços de Apoio Escolar, incluídos nas despesas de educação em IRS, com IVA a 6%

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

O objectivo desta petição é que seja dedutível em sede de IRS na categoria de despesas escolares, as despesas com os centros de estudo, que funcionam muitas vezes como complemento das escolas, ficando com os alunos, quando os pais estão a trabalhar, fazendo o apoio escolar

Nesse sentido, solicitamos a V. Exa. a apreciação deste tema em sede própria e a respectiva alteração legislativa que considerar necessária, nomeadamente a alteração da taxa de IVA, actualmente de
23%, para a taxa de 6%, indo de encontro à praticada em todas as despesas escolares.

Peço que tenha em consideração que este é um encargo que muitos encarregados de educação não conseguem abdicar, pois não tem como conciliar os horários de trabalho com os horários escolares, e muitos não têm capacidade para auxiliar os filhos em termos curriculares.
A frequência de um centro de estudos é um esforço financeiro muito grande das famílias, para assegurarem o sucesso seus filhos e educandos no ensino obrigatório, não se justificando esta despesa ser deduzida em despesas gerais familiares.

Face aos fundamentos apresentados, e dado que consideramos injusto e inaceitável esta situação, vimos solicitar a V. Exa. uma alteração à legislação sobre esta matéria de modo a que as despesas centros de estudo e apoio escolar possam ser novamente consideradas e incluídas como Despesas de Educação, atendendo o esforço financeiro que os pais, mães e encarregados de educação despendem com a educação dos seus filhos e educandos.

Sem outro assunto de momento, aguardamos a V/ decisão
A de voz de muitos pais e encarregados de educação

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