Petição - Inclusão de todos os valores referentes a impostos e taxas nas faturas (não apenas o IVA)
Para: Assembleia da República
Tendo em conta que a maioria dos portugueses não tem conhecimentos tributários, e que muitos de nós não tem conhecimento da existência dos vários impostos obrigatórios nas mais variadas transações do quotidiano (inclusive em atos administrativos da função pública), urge que o Estado seja o mais transparente possível, permitindo que todo o cidadão tenha acesso à informação completa do que está a pagar. Nesse sentido, deve ser disponibilizado o real valor do bem ou serviço que o particular/empresa adquire, bem como o real montante dos vários impostos que paga nessas transações.
Os exemplos da opacidade de impostos que pagamos sucedem-se: - desde a fatura da luz, onde só 33% da conta final são de facto eletricidade consumida, e os outros 67% várias taxas, Custos de Interesse Economico Geral, taxa audiovisual, IVA. Menos de 1% da população sabe que impostos está a pagar quando recebe a fatura da luz.
O exemplo do combustível, onde o consumidor não sabe que paga uma taxa de carbono, imposto sobre produtos petrolíferos, e IVA, em que apenas só 40% reportam ao combustível e os restantes 60% em impostos.
Ou quando vai ao supermercado e não sabe que está a pagar uma taxa de segurança alimentar, um imposto sobre bebidas açucaradas, uma taxa sobre as caixas de plástico no take away. etc. Ou quando adquire uma habitação, um dos maiores investimentos de toda uma vida, onde 40% do valor final do imóvel são impostos e taxas que o construtor já teve que suportar.
Os exemplos sucedem-se nas mais diversas situações, transações.
Esta petição pretende que a Assembleia da Republica, enquanto representante dos seus eleitos, legisle no sentido da obrigatoriedade da apresentação em todos os documentos de uma transação (sem exceções) a informação dos reais impostos, e não apenas do IVA ou valor total que constam duma fatura, contrato, recibo de vencimento, ou ato administrativo.
Com a disponibilização de toda a informação no ato da transação ( e não num link escondido do portal das finanças), o português (desde os mais novos aos mais velhos, aos mais instruídos aos menos instruídos) poderá fazer escolhas de consumo mais bem informadas, poderá comparar facilmente com a realidade de países estrangeiros, e, não menos importante, poderá exigir a qualquer governo em funções, um melhor uso dos impostos de todos nós.
Pedimos que as transações sejam acompanhadas de um documento que discrimine:
- todas as taxas: fixas, e/ou, taxas com coeficientes progressivos
-emolumentos
-impostos de selo
-custos de transação
-custos administrativos
-seguros de natureza variada
-contribuições
-IVA
Que os recibos de vencimento de qualquer salário mostrem todos os descontos feitos pelo empregado e entidade empregadora no mesmo documento
-IRS
-Segurança Social
-Ajudas de custo
-Seguros de trabalho
-Fundo de compensação
-Custos de formação obrigatória por lei
-Outros descontos obrigatórios por lei
Um cidadão informado é um eleitor mais exigente. Um cidadão que paga impostos tem o direito de saber qual o preço de custo de um bem ou serviço com e sem impostos. Um cidadão pagador de impostos tem o direito de exigir o devido retorno em serviços do Estado a toda a população.
