Pela não discriminação das regiões autónomas no comércio online
Para: Governo e Assembleia da República
Na maioria das vezes, as lojas nacionais ou com implementação no território nacional, incluindo nas regiões autónomas, não disponibiliza a entrega dos produtos adquiridos online nas regiões autónomas. Tal é o caso de lojas como a Leroy Merlin, a Worten ou a Homa, entre outras.
Esta situação discrimina os residentes nas regiões autónomas e não é aceitável, tendo em conta o princípio da continuidade territorial.
A Assembleia da República deve assim legislar no sentido de tornar obrigatório o envio de produtos e mercadorias adquiridos online, em qualquer rede de distribuição ou loja com implementação no território nacional para as regiões autónomas, em idênticas condições aquelas que se verificam no território continental de Portugal.
