Criação de Freguesia de Carreiras e Freguesia de Ribeira de Nisa
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da União de Freguesias de Carreiras e Ribeira de Nisa
Ao abrigo da legislação em vigor (Lei n.º 39/2021, de 24 de Junho), solicitam os signatários a V. Exa. a apreciação em sede própria do seu pedido de criação da freguesia de Carreiras, desagregando-a da União de Freguesias de Carreiras e Ribeira de Nisa, parte integrante do Município de Portalegre.
Fundamentam o presente requerimento com base nos critérios de apreciação definidos pelo artigo 4.º da supracitada Lei, considerando que, objectivamente, se verificam todas as condições para que essa desagregação possa suceder:
a) a futura freguesia terá condições para prestar os serviços à população;
b) assegurará a eficácia e a eficiência da gestão pública; c) possuirá território adequado e população suficiente; d) tem identidade cultural própria, multissecular;
e) existem razões históricas para a sua desagregação, que – na prática – constituirá restauração de uma freguesia existente pelo menos entre 1543 e 2013;
f) e existe vontade da maioria da população nessa criação.
Assim sendo, requerem a V. Exa. o cumprimento do estipulado nos artigos 10.º e 11.º da Lei n.º 39/2021.
