Em Defesa de um Estado Genuinamente Democrático e de Direito em Angola

Em Defesa de um Estado Genuinamente Democrático e de Direito em Angola

Nós, membros da sociedade civil, tendo constatado nos últimos tempos a maneira como as instituições do estado Angolano têm sido instrumentalizadas e banalizadas, colocando assim em perigo a paz ténue e retrocedendo o nobre desígnio de construção de um verdadeiro Estado democrático e direito, congregados num espírito do dever cívico e patriótico, vimos em unísso manifestar a nossa firme moção de Protesto Público a fim de que se reponha a ordem, se defenda a autonomia e promova a estabilidade nas instituições.

1. O nosso país, Angola, tem sido, de forma persistente, o lugar onde a razão da força tem se sobreposto a força da razão. No decurso do processo de formação do EstadoAngolano a razão da força tem prosperado em disseminar a miséria humana, a dor e o luto.

2. Este processo histórico foi marcado e continua sendo influenciado por quatro vícios, inquestionavelmente brutais, destrutivos e hediondos, nomeadamente: a Colonização; as Guerras Fratricidas; a Ditadura Monopartidária e a Cleptocracia. Mas o que é que estes quatro vícios têm em comum?

3. Todos estes vícios violam o valor supremo vida e ferem dignidade dos cidadãos angolanos. As vidas, direitos, aspirações e as escolhas dos angolanos e angolanas têm estado à mercê de caprichos de outrem que se arroga estar acima de tudo e todos.

4. Graças ao empenho e sacrifícios incorridos por uma geração de bravos e valorosos compatriotas, lograram para todos a independência, a democracia, a paz e a constituição.

5. Entretanto, a nossa independência teve, desde o começo, que coabitar com a guerra contra a ditadura do partido único. Durante esta fase tenebrosa, muitas vidas foram ceifadas, sonhos destroçados, propriedades e infraestruturas destruídas.

6. O sangue vertido por heróis e heroínas, reconhecidos e anónimos, conquistou-nos a paz e a democracia que passaram a ser realidades estruturantes da Constituição da República de Angola.

7. Neste contexto, a paz e a democracia são um património imaterial de todos os angolanos e angolanas, na medida em que sustentam a base e definem a estrutura do Estado Angolano.

8. Infelizmente, a nossa moldura constitucional tem reflectido a medida do poder personificante do Presidente da República.

9. O Presidente José Eduardo dos Santos, cujo consulado durou cerca de 38 anos ininterruptos, é recordado como o arquitecto da constituição atípica, na qual a insubordinação às leis e às normas gerou o exercício arbitrário do poder e a acumulação criminosa do erário público.

10. O consulado do Presidente José Eduardo dos Santos é igualmente memorável por ter inaugurado o reino dos insectos e crustáceos. De facto, as vespas, marimbondos e caranguejos tornaram-se nos verdadeiros detentores do poder. Do povo espera-se apenas a legitimação do poder dos insectos e crustáceos por via de processos eleitorais inquinados.

11. A ascensão do Presidente João Manuel Lourenço inaugurou a promessa do combate aos marimbondos e caranguejos. Entretanto, o tempo tem revelado a dura realidade do carácter teatral e selectivo do combate: “os marimbondos e caranguejos existem no meu reino. Mas eles são meus marimbondos e meus caranguejos!”

12. Estranhamente o tempo tem revelado que a Constituição existe da mesma forma que o espelho existe para o rosto do estilista. É vital que o Presidente da República veja a sua efígie projectada na Constituição – Digutus mei est hic! Isto é, aqui estão as minhas impressões digitais. É um acto de soberbamentenarcisístico que melhor caracteriza o espírito do constitucionalismo atípico.

13. Com tantas prioridades e urgências na agenda governativa como – a reforma do Estado, a criação de 500.000 empregos, comunicação social ao serviço da verdade, modernização dos órgãos de Defesa e Segurança,o combate contra a corrupção, a impunidade e ao nepotismo – eis que o Presidente João Lourenço lança a sua Lei de Revisão Constitucional, a “primeira revisão da Constituição da República de Angola, promulgada a 05 de Fevereiro de 2010”, nos dizeres do Acórdão No. 688/202 do Tribunal Constitucional.

14. Se o Dedo de Deus é sempre Sagrado e Bondoso, o dedo dos estadistas africanos, nas suas constituições,muitas vezes têm provado ser um dedo mais tirano, sinistro e destrutivo, do que um dedo de liderança ao serviço do interesse nacional e pela promoção do bem-estar colectivo.

15. As duas declarações de voto vencido, do JuizConselheiro Carlos Teixeira e do demissionário JuizConselheiro Presidente Manuel da Costa Aragão, lançaram o alerta vermelho, sobretudo quando assevera que a Lei de Revisão Constitucional “trata-se de uma norma manifestamente inconstitucional, por colidir com os princípios estruturantes da Constituição de Angola”.

16. Destarte, Manuel da Costa Aragão alertou ainda para factos que podem “constituir um suicídio ao Estado democrático de direito, na medida em que a efectivação da existência de hierarquia (seja funcional ou protocolar) entre Tribunal Constitucional e Supremo “pode criar danos à certeza e segurança jurídica, quanto ao cumprimento das suas decisões”.

17. Quando o reino dos insectos e crustáceos ameaçam tomar de assalto o Estado de todos nós, convertendo-o à imagem dos seus devaneios e caprichos, nós negamo-nos a ser tidos perpetuamente como se fossemos os cordeirinhos silenciosos, vendo em procissão rumo ao suicídio o nosso Estado Democrático de Direito.

18. Somos por um estado genuinamente democrático e de direito para o nosso País, porque:

18.1. Nenhum Partido Político, MPLA hoje, ou outro partido amanhã, se aproprie do Estado;

18.2. Manipule os meios de comunicação pública – TPA, JA, RNA, ANGOP – como veículo de propaganda para sua versão de verdade deturpada dos factos e inquisiçãomediática dos opositores políticos, com o mero intuito de garantir que a propaganda e desinformação venham a ser tidas como garantia da ganhos eleitorais;

18.3. Subverta os Órgãos de Defesa e Segurança como instrumentos ancilares do seu projecto de manutenção no poder absoluto;

18.4. Privatize as riquezas de todos os angolanos eangolanas como se de um feudo se tratasse;

18.5. Instrumentalize os órgãos de Justiça para perseguir e derrubar opositores políticos, sem a menor consideraçãopelo capital social e político, herança histórica, diversidade cultural, e a riqueza linguística que representam, fundamentalmente, uma nova visão e um novo rumo que os mesmos defendem para Angola.

Os subscritores

1- Padre Jacinto Pio Wacussanga

2- Padre Celestino Epalanga

3- Paulo C.J. Faria

4- Nelson Domingos

5- Hitler Samussuku

6- José Gomes Hata

7-Joice Zau

8- Valentina Vallen

9- Benedito Geremias "Dito Dalí"
10- Alexandra Gamito

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