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Petição para a atribuição das progressões remuneratórias devidas aos docentes do Instituto Politécnico do Porto e para uma justa avaliação de desempenho no período pandémico

Para: Exmo. Sr. Presidente do Instituto Politécnico do Porto, Exmos(as). Srs(as). Presidentes das escolas do IPP

1 – Considerando que os resultados da avaliação de desempenho dos docentes do IPP - Instituto Politécnico do Porto - referentes ao triénio 2016-2018, já foram homologados no início do ano 2020, tendo por isso já decorrido um período de tempo significativo.
2- Considerando que o RADD.IPP – Regulamento de Avaliação de Desempenho dos Docentes do IPP - prevê explicitamente, no nº 1 do Art. 14º: “Quando o docente não se encontre posicionado na última posição remuneratória da sua categoria, é obrigatoriamente alterado o seu posicionamento remuneratório para posição imediatamente superior àquela em que se encontra, sempre que, na avaliação de desempenho, obtenha um total acumulado de 10 pontos na posição remuneratória em que se encontra.”
3 – Considerando que as progressões remuneratórias dos docentes do IPP efetuadas no ano de 2018 foram efetuadas para todos os docentes do IPP de acordo com o disposto acima.
4- Considerando que nem as ditas progressões remuneratórias efetuadas em 2018 no IPP foram consideradas ilegais por alguma entidade competente para tal, e que nem os regulamentos do IPP, nem o enquadramento legal que regula estas progressões, foram alterados desde o ano de 2018.

a) Vêm os docentes do IPP abaixo-assinados solicitar que sejam efetuadas as progressões remuneratórias referentes aos resultados da avaliação de desempenho do triénio 2016-2018, de acordo com o disposto no nº 1 do Art. 14º do RADD.IPP.


5 – Considerando que o contexto pandémico afetou de modo muito significativo o bem-estar, a saúde e as condições de vida e de trabalho de muitos dos docentes do IPP, com o consequente prejuízo significativo do seu desempenho pedagógico, técnico-científico e organizacional.

b) Vêm os docentes do IPP abaixo assinados solicitar que seja aceite o princípio proposto pelo SNESup, com a consequência de que no ciclo de avaliação 2019-2021 nenhum docente tenha uma classificação de desempenho inferior à obtida no ciclo anterior de 2016-2018.

Petição promovida pelo Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESUP) e subscrita pelos cidadãs e cidadãos abaixo listados.



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