Petição Revisão Tarifa de Água Moradias e Apartamento de Alojamento Local
Para: Município de São Roque do Pico
A autarquia do concelho de São Roque do Pico cobra a tarifa de consumo não-doméstico a todos os Alojamentos Locais nas tipologias de Moradia, Apartamento, Estabelecimento de Hospedagem e Hostel. Este aumento é repercutido para o abastecimento, saneamento e resíduos sólidos.
Atualmente o Município de São Roque do Pico, não possui um Regulamento de Águas, matéria passível de contra ordenação, segundo o disposto na alínea h) e i) do art. 72 do DL 194/2009 de 20 de Agosto que estabeleça ou salvaguarde formalmente as diferenças entre consumidor doméstico e consumidor não-domestico.
A PRESENTE PETIÇÃO PEDE A REVISÃO DA TARIFA DE ÁGUA nos alojamentos locais
Considerando que:
1. Em S. Roque do Pico (a “capital do Turismo rural”), na esmagadora maioria dos casos, a percentagem de utilização das habitações em regime de AL, não ultrapassa os 30 por cento de ocupação anual (algo facilmente verificável nas declarações fiscais).
2. Os alojamentos locais pagam, hoje, exatamente o mesmo tarifário que qualquer grande grupo hoteleiro, sem os mesmos impactos negativos associados (reforço de infraestrutura da rede ou aumento de produção de resíduos sólidos).
3. Durante os anos de 2020 e 2021 assistimos a uma grave pandemia que afetou dramaticamente o setor do turismo, que hoje, justamente, reclama incentivos para a sua normalização.
4. O Al é uma atividade geradora de empregabilidade (postos diretos e indiretos), e neste momento, fundamental para a afirmação da competitividade do concelho.
Face a este conjunto de circunstancias, não entendemos a insistência da autarquia na manutenção de uma medida que consideramos injusta e penalizadora para uma atividade que colocou S. Roque do Pico no mapa.
