Petição Pela Transparência nas Autarquias
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Considerando o âmbito de atuação das Câmaras Municipais nas questões urbanísticas e os poderes dos competentes agentes de fiscalização,
Considerando que o amplo poder discricionário dos agentes de fiscalização, que, muitas vezes se arrogam de direitos que não têm e exercem, com tirania, as suas funções,
Considerando que inexiste entidade que monitorize preventivamente e fiscalize o cumprimento da legalidade por parte dos Municípios,
Considerando que, qualquer Particular que veja os seus Direitos coartados pela atuação dos Departamentos de Polícia Municipal e Fiscalização se vê impotente para garantir o exercício democrático dos seus Direitos,
Considerando que esta "impotência", que coloca os Particulares à mercê dos "pequenos poderes" instituídos e de autarquias autistas, compreende-se o porquê da naturalização da corrupção e corruptela nestes meios...
Considerando o manancial de normativos legais que regulam os procedimentos e os processos de tutela urbanística e as diferenças significativas entre normas e regras aplicadas pelos vários Municípios, que discriminam o Português comum,
Considerando as taxas e "taxinhas" aplicáveis, que variam consoante o Município em questão,
Considerando a burocracia excessiva, que "tira anos de vida" aos particulares e desincentiva o investimento estrangeiro, habituado à transparência e simplificação,
URGE simplificar a relação entre o Poder Local e os Particulares,
URGE simplificar os Normativos Legais que regem o setor,
URGE implementar a TRANSPARÊNCIA e DIMINUIR A CORRUPÇÃO,
URGE criar/dotar uma Entidade de poderes para FISCALIZAR os DEPARTAMENTOS DE POLÍCIA MUNICIPAL e FISCALIZAÇÃO, para garantir que a atuação destes agentes se faz, com respeito pelos Direitos dos Particulares!
