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Pelo fim da poluição no rio Este

Para: Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr.Ferro Rodrigues

O Rio Este nasce nas proximidades da cidade de Braga e tem uma extensão de 45 Km, atravessando os concelhos de Braga, Vila Nova de Famalicão, Póvoa de Varzim e Vila do Conde, onde desagua no Rio Ave.
As suas águas passam assim por 19 freguesias entre o Distrito de Braga e do Porto, servindo como um importante recurso hídrico paisagístico, lúdico e de rega agrícola para uma população de aproximadamente 100 mil pessoas.

Apesar do seu potencial, as águas do rio Este têm sido sucessivamente fustigadas por descargas poluentes, nomeadamente no concelho de Braga. Estas descargas ocorrem há mais de uma década com uma frequência quase semanal, sendo comprovadas por diversas notícias, registos fotográficos e denúncias às autoridades.

Este rio passa pelo único corredor verde do centro da cidade de Braga, o Parque da Rodovia. É precisamente ao longo deste parque que ocorrem frequentemente descargas poluentes, em vários pontos, que mancham o rio de cores diversas causando um grande impacto na fauna, flora e paisagem. É frequente assistirmos a uma recuperação lenta da vida animal no rio que rapidamente desaparece após algumas descargas. Assim, este configura-se como um dos maiores problemas ambientais da cidade de Braga.

Apesar das denúncias, demasiadas vezes não é possível identificar os infratores, já que não existe um cadastro das redes pluviais. Quando identificados infratores, maioritariamente empresas, a sua entidade e desfecho do processo não são publicados, contribuindo para a opinião popular de que nada está a ser feito. Também o número total de descargas, a sua evolução e os relatórios da qualidade de água são desconhecidos.

De entre os infratores conhecidos podemos encontrar a Câmara Municipal de Braga e a empresa de gestão de resíduos AGERE que também tem competências de fiscalização desta poluição. Segundo resposta do Gabinete do Ministro do Ambiente e da Ação Climática à pergunta nº816/XIV/2ª de 28 de Dezembro de 2020, esta foi alvo de dois processos de contra-ordenação em Julho e Agosto de 2020.
Segundo resposta a esta mesma questão, a Agência Portuguesa do Ambiente estará a efetuar diligências, em conjunto com as autoridades competentes, incluindo a Câmara Municipal de Braga e a empresa AGERE para identificação dos focos de contaminação. No entanto, não estão publicados quaisquer relatórios de atividades ou evolução do processo e as entidades frequentemente empurram competências e responsabilidades, mantendo-se o estado atual de poluição, mesmo após várias questões à Câmara Municipal, APA, Governo e Comissão Europeia.

Neste sentido, serve a presente petição para solicitar que seja debatida a poluição do rio Este, bem como as medidas até aqui adoptadas e o seu (in)sucesso na Assembleia de República.
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