Penalização em casos de atropelamento de animais e omissão de auxílio
Para: Ex.mos Sr. Primeiro Ministro e Sr. Presidente da República
Todos os dias vários animais de companhia são atropelados nas estradas portuguesas, em muitos dos casos, mortalmente. Apesar de ser responsabilidade dos donos dos animais de companhia o acautelamento de condições para que o animal não circule sozinho em via pública, deverão também ser acauteladas medidas e penalizações para quem atropelar e não prestar socorro (atropelamento e fuga) a animais de companhia; ou mesmo animais vadios/ errantes.
A penalização que aqui se propõe deverá ser o pagamento de uma coima ou de indemnização, para pagamento de despesas veterinárias decorrentes do atropelamento, ou por danos morais, no caso do falecimento do animal.
Esta petição tem como objetivo reduzir os atropelamentos a animais de companhia e responsabilizar o condutor quando não o consegue evitar (geralmente por não conduzir dentro dos limites de velocidade permitidos).
Deverá ter-se em conta o artigo 387.º do Código Penal Português, onde se acautela: "Quem, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus tratos físicos a um animal de companhia é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias." e, no ponto 2, "Se dos factos previstos no número anterior resultar a morte do animal, a privação de importante órgão ou membro ou a afetação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o agente é punido com pena de prisão até dois anos ou com pena de multa até 240 dias".
Concluindo, solicita-se a responsabilização de quem omite auxílio aos animais de companhia, após criar a situação de perigo, através de pagamento de coimas ou indemnizações.
