Pela obrigatoriedade de transmissão das sessões de assembleia municipal
Para: Assembleia da República Portuguesa
De forma a acompanhar a evolução tecnológica, pretende-se que se torne obrigatório e expresso em Lei que os diferentes municípios de Portugal passem a difundir as sessões das respetivas assembleias municipais através de meios tecnológicos a estes acessíveis, como rádio, televisão, redes sociais, ou outros meios adequados, preferencialmente sem custos para o respetivo município.
Desta forma, será possível uma maior transparência de um dos órgãos de soberania mais próximo do cidadão, bem como permitir um maior escrutínio e envolvimento cívico.
Em contexto pandémico tal iniciativa torna-se ainda mais fulcral, dadas as limitações de presença que são impostas nas referidas reuniões de forma a dar cumprimento às recomendações da Direção Geral de Saúde.
Destaca-se também que a Associação Nacional de Municípios Portugueses, através da sua Informação N.º 26/05/2019 intitulada "Gravação e transmissão das sessões de assembleia municipal", refere:
"As sessões das Assembleias Municipais são obrigatoriamente públicas, considerando que este órgão autárquico desenvolve uma atividade pública na prossecução do interesse coletivo, pelo que os munícipes devem ter ao seu dispor mecanismos que lhes permitam acompanhar essa atividade, nomeadamente através do recurso à difusão multimédia, encarada numa perspetiva de modernização administrativa."
Certos que o resultado desta petição será uma maior transparência e envolvimento cívico, despedimo-nos com os mais cordiais cumprimentos,
Os peticionários.
