Não à construção de loteamentos na Rua do Almansor

Segundo consta, na freguesia de Fermentões querem construir quatro (4) loteamentos, na Rua do Almansor.

Até aqui, tudo bem... O mal está na localização dos mesmos e da maneira como estão a ser realizados.

Hoje, 16/06/2021 foram colocados dezenas de pilares em cima do passeio público e com sinalização de uma fita vermelha. Ao que tudo indica, para dar início à construção.

Contudo, não há uma placa de licença para o projeto.


"REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICAÇÕES URBANAS

Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382, de 07-08-1951, com as alterações introduzidas pelos
seguintes diplomas:

- Decreto n.º 38 888, de 29-08-1952;- Decreto-Lei n.º 44 258, de 31-03-1962; - Decreto-Lei n.º
45 027, de 13-05-1963; - Decreto-Lei n.º 650/75, de 18-11; - Decreto-Lei n.º 43/82, de 08-02; -
Decreto-Lei n.º 463/85, de 04-11; - Decreto-Lei n.º 172-H/86, de 30-06; - Decreto-Lei n.º 64/90,
de 21-02; - Decreto-Lei n.º 61/93, de 03-03; - Decreto-Lei n.º 409/98, de 23-12; - Decreto-Lei n.º
410/98, de 23-12; - Decreto-Lei n.º 414/98, de 31-12; - Decreto-Lei n.º 555/99, de 16-12; - Lei
n.º 13/2000, de 20-07; - Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04-06; - Decreto-Lei n.º 290/2007, de 17-
08; - Decreto-Lei n.º 50/2008, de 19-03; - Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12-11.

Considerando a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral declarada por:
– Acordão n.º 329/92, de 20-10

TÍTULO I
Disposições de natureza administrativa

CAPÍTULO I
Generalidades

Artigo 1.º

A execução de novas edificações ou de quaisquer obras de construção civil, a reconstrução,
ampliação, alteração, reparação ou demolição das edificações e obras existentes e bem assim
os trabalhos que impliquem alteração da topografia local, dentro do perímetro urbano e das
zonas rurais de protecção fixadas para as sedes de concelho e para as demais localidades
sujeitas por lei a plano de urbanização e expansão subordinar-se-ão às disposições do
presente regulamento.

§ único. O presente regulamento aplicar-se-á, ainda, nas zonas e localidades a que seja
tornado extensivo por deliberação municipal e, em todos os casos, às edificações de carácter
industrial ou de utilização colectiva.
Redacção dada por Decreto-Lei nº 44 258 de 31-03-1962, artigo 1.º

Artigo 3.º

As câmaras municipais não poderão conceder licenças para a execução de quaisquer obras
sem que previamente verifiquem que elas não colidem com o plano de urbanização geral ou
parcial aprovado para o local ou que, em todo o caso, não prejudicam, a estética urbana.
§ único. A concessão de licença para a execução de quaisquer obras será sempre
condicionada à observância das demais prescrições do presente regulamento, dos
regulamentos municipais em vigor e bem assim de quaisquer outras disposições legais cuja
aplicação incumbe à administração municipal assegurar.

De referir, ainda sobre a perda de salubridade e o ensobramento que os loteamentos vão fazer sobre as crianças da Instituição do Caminho Para o Futuro (CPF).

Ponto 1. Rede Educativa
As escolas, devem obedecer aos princípios e objectivos definidos pela política
educativa, reflectida na concepção e na implantação da rede de estabelecimentos
de educação e ensino.

Ponto 2. Localização e zonas envolventes

2.1. A crescente abertura da escola à comunidade tem feito sobressair e valorizar a
relação de complementaridade entre a escola e os demais equipamentos urbanos
(jardins, parques, equipamentos desportivos, culturais e sociais, designadamente
outras escolas, creches, ATL, centros da 3.ª idade), pelas vantagens e benefícios,
tanto de natureza educativa como cultural, social e financeira, que advêm da
colaboração e da partilha de recursos entre instituições. Neste sentido, a escolha do local para
implantação de uma pré-escola, seria o de estabelecer desde logo, o plano
espacial, uma efectiva relação de proximidade e de complementaridade entre a
escola e outros equipamentos urbanos existentes ou programados.

2.2. As escolas devem localizar-se em zonas consolidadas urbanisticamente ou com
planos de pormenor aprovados e com ligações fáceis e seguras, a pé e por
transporte público, aos locais de residência da população a servir.

2.3. As escolas devem situar-se em locais que ofereçam adequadas condições de
segurança e de SALUBRIDADE. Assim, as escolas não devem situar-se em zonas ou
locais sob a influência de fontes de vibrações, ruídos, poeiras, maus cheiros, gases
tóxicos, perigo de incêndio ou explosão (estabelecimentos industriais e militares,
carreiras de tiro, pedreiras, encostas perigosas, lixeiras).

2.4. Nas áreas envolventes dos recintos escolares não devem existir quaisquer
obstáculos volumosos, naturais ou edificados, que produzam o ENSOMBRAMENTO dos
recintos.

2.5. Nos casos de escolas já existentes em que possa estar em risco a salvaguarda
do cumprimento de princípios expostos nos pontos 2.2, 2.3 e 2.4, deve a Autarquia,
com vista a garantir aos recintos melhor enquadramento urbano e arquitectónico,
condições de segurança nos acessos e na envolvente próxima da escola, níveis
adequados de insolação e a defesa do recinto contra eventuais agentes prejudiciais
às suas condições de salubridade, promover o estabelecimento de zonas de
protecção à escola."

De referir, que se fosse uma freguesia em que as eleições fossem apertadas, a Junta de Freguesia de Fermentões ou a Câmara Municipal de Guimarães compravam o terreno e faziam o que a maior parte dos cidadãos queria ou pensam ser o melhor para a Freguesia, que era a construção de um parque infantil ou de lazer.

ASSINAR Petição

Qual a sua opinião?