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Demissão do Dr.Fernando Medina da Presidência da Câmara Municipal de Lisboa

Para: Exmo. Sr. Presidente da República Portuguesa Marcelo Rebelo de Sousa, Exmo. Sr. Primeiro-ministro António Costa, Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Constitucional João Pedro Caupers, Exmo. Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros Augusto Santos Silva, Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Fernando Medina, Exmos. Srs. Deputados da Assembleia Municipal de Lisboa,

Exmo. Sr. Presidente da República Portuguesa Marcelo Rebelo de Sousa,
Exmo. Sr. Primeiro-ministro António Costa,
Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Constitucional João Pedro Caupers,
Exmo. Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros Augusto Santos Silva,
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Fernando Medina,
Exmos. Srs. Deputados da Assembleia Municipal de Lisboa,

Sexta-feira, dia 9 de Junho de 2021 – “um dia que viverá na infâmia”* - foi o dia em que os Lisboetas, os Portugueses, os Europeus, e o mundo, ficaram a saber através de uma notícia do jornal Expresso, que a Câmara Municipal de Lisboa foi responsável por um dos actos mais abjectos, alguma vez praticados por uma instituição Portuguesa, desde que vivemos em democracia.

*expressão que se tornou famosa, utilizada por Franklin D. Roosevelt aquando do ataque Japonês sobre Pearl Harbour em 1941.

De acordo com aquilo que o jornal Expresso apurou “Depois de terem pedido autorização para realizar uma manifestação em Lisboa contra a prisão de Alexei Navalny, um dos mais conhecidos opositores do regime de Vladimir Putin, os dados pessoais de três ativistas russos residentes em Portugal foram enviados para a embaixada russa em Portugal, mas também para Moscovo.”

A informação é de tal forma grave, que inclusivamente algumas personagens da política portuguesa tiveram dificuldade em compreender que a mesma pudesse ser, de facto, verdadeira. "Custa-me muito a acreditar que isto possa ter mesmo acontecido assim. Tem de ser esclarecido", disse Rui Rio.

Perante as graves acusações de que a Câmara Municipal de Lisboa, e o seu Presidente enquanto principal responsável político, foram alvo, emite a Câmara um comunicado, onde tenta de alguma forma justificar o injustificável dizendo que apenas fazia cumprir a lei portuguesa, ao proceder da forma como procedeu. “Conforme previsto na Lei (Decreto-Lei n.º 406/74), foram rececionados os dados dos três organizadores. Essa informação foi remetida pelos serviços técnicos da CML para a PSP/MAI e à entidade/local de realização da manifestação (no caso, embaixada de serviços consulares da Rússia), conforme procedimento geral adotado para manifestações.”

Todavia reconhece que “lamenta que a reprodução de procedimentos instituídos para situações de normal funcionamento democrático não se tenha revelado adequada neste contexto.”

E reconhece também que “os procedimentos”eram em si uma violação grosseira do direito à protecção de dados, do direito à manifestação, e do direito de liberdade de expressão, “pilares fundamentais do Portugal democrático.”

Contudo, apesar de existir alguma acepção de culpa sobre a situação em causa, a Câmara, neste comunicado, não consegue escapar à tentativa de manipulação política do caso, ao rematar insinuando que “rejeita de forma veemente quaisquer acusações e insinuações (…) a maioria das quais tem apenas como propósito o óbvio aproveitamento político a partir de um procedimento dos serviços da autarquia."

Descrever a mais grave violação dos direitos humanos, e dos direitos constitucionais portugueses, alguma vez realizada por uma Instituição Portuguesa, desde que vivemos em democracia como meramente “um procedimento dos serviços da autarquia”, como se de alguma forma esse acto pudesse ser visto como um procedimento, ou como se de alguma forma pudesse existir alguma normalidade no acto, é o eufemismo do século!

Por outro lado, levanta-se uma preocupação ainda maior, pois confirma-se que era uma forma de agir que já estava instituída, e fica por responder, quantas pessoas, e em quantas manifestações, é que foram expostas, a este ignóbil “procedimento” por parte da Câmara Municipal de Lisboa.

Importante também saber, desde quando é que os “serviços” procedem desta forma - uma vez que o próprio actual Primeiro-Ministro é também o Ex-Presidente da CML – e quem foi o responsável pela criação do dito “procedimento”, e ainda quais as foram as consequências para os responsáveis técnicos quando a Câmara superiormente se apercebeu destas situações, e quais as motivações dos mesmos – se é que as mesmas existiam.

A verdade é que a Câmara reconhece que já tinha conhecimento desta actuação, pelo menos desde 18 de Abril, altura em que “foram alterados os procedimentos internos” mas em nada adianta mais pormenores.

Significa isto que o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, já deveria ter conhecimento desta situação pelo menos desde essa data. Porém não teve a coragem naquele momento de reconhecer publicamente o erro, de se explicar aos portugueses, e de responder a todas estas questões que ainda estão por responder.

Assim o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, provavelmente mais preocupado com a sua imagem política do que com o prestígio da Instituição que preside, resolveu esconder o caso ao país, e dessa forma tornar-se inevitavelmente cúmplice político deste indigno caso.

Há muita coisa ainda por saber é certo, caberá agora ao Ministério Público, e a todo um conjunto de entidades averiguar eventuais responsabilidades criminais que poderão inclusivamente culminar em actos gravíssimos de traição e de espionagem. Temos muita dificuldade em acreditar que seja esse o caso, mas a simples verdade é que nós, os Portugueses, pouco conhecemos ainda. Sabemos simplesmente que tais “procedimentos” são absolutamente inaceitáveis, e que o facto dos funcionários técnicos nunca terem percebido esse facto, demonstra a existência ou de uma incompetência e ignorância absolutamente atrozes, ou uma possível motivação por outros interesses. Os portugueses merecem saber toda a verdade sobre este caso.

Mas do pouco que se conhece, permite-se já concluir que foram violados os mais básicos direitos humanos, o RGPD, e os direitos fundamentais dos cidadãos sobretudo os observados na Constituição de República Portuguesa nos seguintes artigos:

Artigo 7º;
Artigo 8º;
Artigo 9º;
Artigo 13º;
Artigo 15º;
Artigo 16ª;
Artigo 19º;
O Direito à Integridade Pessoal previsto no Artigo 25º;
O Direito à Privacidade previsto no Artigo 26º;
Artigo 35º;
O Direito à Liberdade de Expressão previsto no Artigo 37º;
O Direito à Liberdade de Consciência previsto no Artigo 41º;
O Direito de Reunião e Manifestação previsto no Artigo 45º, onde inclusivamente se observa que “Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em lugares abertos ao público, sem necessidade de qualquer autorização.”;
Artigo 48º;

Perante a enormidade da situação o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, já veio, por pressão da opinião pública, efectuar um pedido de desculpas, onde reconheceu finalmente a veracidade da informação. Só não reconheceu, muito lamentavelmente, as suas responsabilidades políticas.

Mas um mero pedido de desculpa não basta. O Exmo. Dr. Fernando Medina deverá ter conhecimento desta situação pelo menos desde dia 18 de Abril, data em que se procedeu à alteração os procedimentos. E neste intervalo de tempo teve mais do que oportunidade para:
a) Responsabilizar os responsáveis técnicos;
b) Iniciar uma investigação interna aos actos e motivações dos referidos serviços;
c) Efectuar uma participação junto do Ministério Público para apuramento de eventuais responsabilidades criminais;
d) Efectuar uma participação junto do SIRP (Sistema de Informações da Republica Portuguesa) para apuramento de eventuais actividades de espionagem;
e) Promover um cabal esclarecimento de toda a situação, publicamente perante os portugueses;

Ao não ter tomado a qualquer iniciativa nesse sentido torna-se manifestamente no principal cúmplice politico de toda a situação. Como mais alto responsável político, não lhe resta outra alternativa que não a sua demissão do cargo de Presidente da Câmara Municipal da capital deste país.

Numa altura em que todos os dias se enchem jornais com a problemática do populismo, e do crescimento dos movimentos políticos extremistas, é fundamental que os titulares de cargos políticos, os órgãos de soberania, os tribunais, e a comunicação social façam um exercício de reconhecimento da sua própria contribuição para a degradação do ambiente político, cultural e social, em virtude da descredibilização brutal das Instituições da Republica Portuguesa. Essa descredibilização tem consequências graves e reais na coesão social e na manutenção da ordem pública. A um país descredibilizado só lhe espera o caos.

A vergonha que se abate sobre o nosso país neste momento é incalculável, já com exigências de esclarecimentos por parte de organizações como a Amnistia Internacional. E veremos ainda até que ponto este caso terá consequências internacionais, ao escrutínio feito pelo Parlamento Europeu, pela ONU, e pelos nossos parceiros da NATO.

A figura Institucional do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa está irremediavelmente manchada, sem qualquer recuperação possível, e sem quaisquer condições de manutenção do prestígio essencial ao normal funcionamento desta instituição.

Mais grave se afigura toda esta situação tendo em conta que estamos em ano de eleições autárquicas, e que já se verifica uma tentativa de colagem de uma ideia de que, a exigência de responsabilidades políticas ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara poderia estar relacionado com algum aproveitamento político, quando na verdade o único calculista politico até em todo este caso é claramente o Dr. Fernando Medina, ao não ter tomado as acções necessárias para a salvaguarda e protecção da instituição que preside, e ao ter escondido todo este caso do público durante tanto tempo unicamente com a intenção de manutenção da preservação da sua imagem politica. Como se um titular de um orgão politíco, por mais desastrado que seja, fosse impossível de se demitir.

Ao não fazê-lo, ao tentar passar incólume com um mero pedido de desculpas, destrói ainda mais a reputação da própria Instituição representa perante os seus munícipes, e perante todos os portugueses, mas pior ainda, coloca o próprio Estado Português em causa, perante toda a Comunidade Internacional. Em muito contribui para o clima de desconfiança dos portugueses da política, dos políticos e das instituições.

É pura e simplesmente demasiado grave. Basta de irresponsabilidade política! Basta de inimputabilidade! Os Portugueses certamente não o merecem!

Tendo em conta o que acima se encontra exposto, os Portugueses, de todos os quadrantes políticos (inclusivamente do próprio partido que o Sr. Presidente da CML representa), vêm por este meio exigir a demissão imediata do Dr. Fernando Medina do cargo de Presidente da Câmara Municipal de Lisboa.

Repetimos: trata-se de o mais grave caso de violação dos direitos humanos, e dos direitos constitucionais portugueses, alguma vez realizado por uma Instituição Portuguesa, desde que vivemos em democracia.

Já que a Câmara Municipal de Lisboa não tem qualquer respeito pela Constituição da República Portuguesa, que se adoptem agora os actos necessários para que a mesma se faça efectivamente respeitar.

Nomeadamente o que se encontra previsto no Artigo3º onde se refere que “a Soberania (…) reside no povo, que a exerce segundo as formas previstas na Consituição.”

O Previsto no Artigo 22º: “O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por ações ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.”

Que exigimos o esclarecimento cabal de todo o caso, de acordo com o Artigo 48º: “Todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos objetivamente sobre atos do Estado e demais entidades públicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos públicos.”

Que se faça valer o Artigo 117º, onde se observa que: “Os titulares de cargos políticos respondem política, civil e criminalmente pelas ações e omissões que pratiquem no exercício das suas funções.“

E por fim, que caso o Dr. Fernando Medina, decida ainda assim contra todos os portugueses se manter no cargo, solicitamos à Assembleia Municipal que proceda finalmente à dissolução do órgão autárquico, que como previsto no Artigo 242º, só poderá ser feito “por causa ações ou omissões ilegais graves” como é precisamente a situação com que nos deparamos.



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