Conversão da Associação dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia em CÂMARA DOS AGENTES TÉCNICOS
Para: Presidente da Assembleia da República, Dr. Eduardo Ferro Rodrigues
ENQUADRAMENTO DA PROPOSTA
(Conversão da Associação dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia em CÂMARA DOS AGENTES TÉCNICOS)
A Associação dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia, pretende levar a efeito, o percurso desenvolvido à imagem de outras associações profissionais, tais como a “Camara dos Técnicos Oficiais de Conta” e/ou “Camara dos Solicitadores”, ou seja obter o reconhecimento de associação profissional de direito público.
Neste sentido, encontram-se desde já aprovados e em vigor os ESTATUTOS publicados no sitio “publicacoes.mj.pt” a 13 de maio de 2019, que cumprem os requisitos formais, organizacionais e legais previstos na Lei n.º 2/2013 de 10 de janeiro, objetivando, além da conversão da AATAE em Associação Pública Profissional, de igual forma promover a passagem a CÂMARA DOS AGENTES TÉCNICOS.
A qualificação dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia tem vindo a subir, significando que as responsabilidades laborais exigem qualificações formais crescentes. Assim, a Associação dos Agentes Técnicos pretende posicionar-se num nível formalmente mais elevado, mantendo os membros já inscritos e reconhecidos, mas impondo novas exigências aos novos candidatos. Segue assim o percurso de muitas associações.
Mais, tendo em conta o panorama nacional, é convicção da presente Associação dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia, de que, é possível regulamentar profissões que no presente se encontram vazias de supervisão em virtude de não existir qualquer associação ou entidade à qual estejam vinculadas. Criando assim técnicos profissionais de formação superior, reconhecida, ou seja, técnicos profissionais intermédios para desenvolvimento das diversas atividades, tão reclamadas e necessárias às entidades intervenientes na produção, empresas públicas, privadas e outras entidades, nas diferentes áreas de atuação.
Neste seguimento, é objetivo converter a nomenclatura da Associação dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia, em CÂMARA DOS AGENTES TÉCNICOS, assegurando a criação de diferentes especialidades de profissionais, ou seja, colégios de especialidade.
Todas estas especialidades a incorporar estão enquadradas e vão ao encontro dos cursos já desenvolvidos e em curso, devidamente certificados, pelos diferentes institutos politécnicos públicos e privados nacionais. Os referidos cursos, possuem enquadramento legal no Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro e pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, podendo ainda ser equiparados internacionalmente dado o seu carater e aceitação pelo processo de Bolonha, com enquadramento académico no nível V.
Em todo este processo, os diferentes colégios foram objeto de estudo e enquadramento pelos diferentes institutos politécnicos públicos de parceria com a AATAE e com coordenação do CCISP.
DESENVOLVIMENTO PEDAGÓGICO
Encontra-se desde já assumido formalmente entre o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, com todos os institutos representados, e a Associação dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia ao desenvolvimento de cursos profissionais CTeSP para qualificação de profissionais, para que sejam incorporados nos colégios atrás enunciados. para os colégios. O compromisso obtido, revela desde logo a importância e valorização das propostas apresentadas pela Associação dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia.
DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
No campo institucional, encetou a Associação dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia diligências, junto do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.), da Ordem dos Engenheiros, Ordem dos Engenheiros Técnicos e Ordem dos Arquitectos, no sentido de estabelecer parcerias e estratégias conjuntas, por forma a impulsionar e regulamentar a Construção Civil, assim como um melhor enquadramento e caraterização de cada técnico na sua vida profissional, no caso do Agente Técnico, com um papel diferenciador de ligação e apoio entre a criação e a produção, situando-se num plano superior intermédio.
CONCLUSÃO
Percorridos que estão os elementos aludidos ao longo da presente proposta, peticiona-se a V. Exa que permita que se iniciem as diligências necessárias, para que a Associação dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia se converta em Associação de Direito Público, sendo que, para o efeito pretende de igual forma obter, o reconhecimento legislativo de Câmara dos Agentes Técnicos.
Assim, pretende a futura Câmara dos Agentes Técnicos, enquanto associação pública representar os cidadãos que reconhecidamente possuam as qualificações necessárias para nela estarem inscritos e exercerem a sua profissão.
Velará pela defesa do Estado de direito e dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Possuindo ainda a obrigação de zelar pela função social, pela dignidade e pelo prestígio da profissão, mediante promoção do respeito pelos seus princípios deontológicos.
Compreende-se que a profissão de Agente Técnico, como outras que se revestem de sentido social e interesse público, exija supervisão por uma entidade dotada de poderes públicos.
Quem pretenda ser Agente Técnico terá tem obrigatoriamente de se inscrever na Câmara dos Agentes Técnicos.. Sobre eles exercerá em exclusividade o poder disciplinar, aplicando penas que podem ir até à suspensão de um profissional ou mesmo à sua expulsão. Acima de tudo, controla o acesso à profissão de Agente Técnico.
Pretende ainda a futura Camara dos Agentes Técnicos das finalidades anteriormente referidas, ser consultada e convidada a colaborar ativamente na feitura de leis e na atividade relacionada com qualquer área que incorpore os colégios a criar.
