Declaração de inscontitucionalidade da lei 27/2021 de 16/04/2021
Para: Tribunal Constitucional
Eu cidadão português, solicito ao Sr Presidente do Tribunal Constitucional, que pelos meios que o seu dever lhe confere, possa rever/ decretar /escrutinar a entrada em vigor da lei n.º 27/2021 de 16/04/2021 referente à transcrição da "carta portuguesa dos direitos humanos na era digital", pois, após alerta da comunicação social na redação do jornal da noite da SIC - Essencial de 08/06/2021 pelas 21H39m, alerta os demais para o atentado à liberdade e direitos sobre "verdades políticas e respectivas autoridades".
Após avaliação, bem sabemos que a lei embate num dever político que deveria ser o de não ser pássivel de ser corrumpido, quando na prática e pelos meandros da justiça e seus tribunais decorrem mega processos advindos de práticas pouco dignas a nossa Constituição.
Solicita-se por este meio a sua intervenção, sendo convicto tratar-se de uma lei que atenta às liberdade da verdade.
