PETIÇÃO - BAÍA DOS TIGRES A RESERVA TOTAL - Decreto Lei 58/07 Conselho de Ministros, e Regulamento Geral da Concessão de Terrenos. AO
Para: Sua Excia Presidente da República de Angola
A Sua Excia Presidente da República de Angola
Vimos por este meio solicitar a Vossa Excia que se digne ordenar
a Iniciação do Processo para que a Baía dos Tigres - Ilha dos Tigres ( Vila de São Martinho dos Tigres -
Namibe Angola ) venha a ser considerada RESERVA TOTAL ao abrigo Decreto Lei 58/07 Conselho de Ministros, e Regulamento Geral da Concessão de Terrenos Lei nº 9/04 de 9 de Novembro e conforme Artº 26 do Regulamento Geral de Concessão de Terrenos - As Reservas Totais tem por objectivo principal a Protecção da Natureza, a Defesa e Segurança Nacionais, a Preservação de Monumentos ou de Locais Históricos e a Promoção do Povoamento ou do Repovoamento, nelas não sendo permitido qualquer uso ou ocupação , salvo o que se refira à sua Conservação ou Exploração para efeitos Científicos ou outros fins de Interesse Público previstos no respectivo Diploma Constitutivo.
Muito respeitosamente E.D
Baía dos Tigres Angola
Luis Pedro de Jesus Nóbrega
