VAMPIROS SOCIAIS e LABORAIS

Excelentíssimo Senhor,
Presidente da Assembleia da República

Portugal e quem nele vive assiste, há décadas, ao perfilar permanente de um conjunto de empresários subsídio-dependentes (verdadeiros parasitas) com as sedes das suas empresas no nosso país ou noutro qualquer país – o que é mais grave - para assim fugirem aos impostos.

Como se tal comportamento não fosse, só por si, condenável e de uma tremenda injustiça social, com gravíssimas perdas financeiras e económicas para o desenvolvimento do país; estes empresários ainda se dão ao luxo de contratar de forma precária e com baixos salários: abundam os contratos a prazo intervalados de falsa paragem e os famigerados “falsos recibos verdes” (sem os devidos descontos para a Segurança Social por parte da entidade empregadora, sem direito a subsídio de férias, sem direito a subsídio de natal, sem direito a férias remuneradas, etc.). Em suma, em ambos os casos, trabalhadores e trabalhadoras sem direito a tudo o que deveriam ter direito e com exigências contratuais de imensos deveres para com estes autoproclamados “empreendedores”.

Dada a gravidade da situação, ao abrigo do direito de petição previsto na Lei nº43/90, de 10 de Agosto, os abaixo-assinados solicitam que passem a fazer parte do quadro legal português as seguintes normas, a incluir, no Código Civil e/ou Código do Trabalho:

a) Corte, imediato, do financiamento público e/ou benefícios fiscais das entidades empregadoras que contratem trabalhadores através de “falsos recibos verdes” ou qualquer outra forma precária;
b) Proibição destas entidades empregadores se candidatarem a qualquer fundo ou benefício fiscal do Estado, num período não inferior a 5 anos;
c) Exigência da regularização da situação precária dos trabalhadores nos prazos já previstos na lei laboral atual, com pena da empresa passar a ser gerida por um gestor público para que os direitos laborais e humanos dos trabalhadores possam ser assegurados.

Rui Beles Vieira

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